O ano era 2012. Américo de Sousa era vereador quando a Câmara de Vereadores aprovou o projeto que resultou na Lei nº 611/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências. Durante a discussão não houve qualquer envolvimento dele à frente do processo de discussões porque foi encampada justamente pelo então ex-vereador Edvaldo Alves – seu ferrenho adversário. Nessa lei foi estabelecido gratificação por função, com percentual mínimo de 40% de sua remuneração mensal. Três anos depois, uma ação interposta pela advogada Dra Francisca Meire intermediada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Microrregião de Coelho Neto – SINTASP/MCN ainda na gestão do ex-prefeito Soliney Silva deu entrada requerendo o pagamento retroativo dessa gratificação referente a 2012 e a incorpração dessa gratificação no salário.
Em 27 de outubro de 2016, a juiza Dra Raquel Araújo Castro Teles de Menezes julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a incorporação da gratificação de 40% sobre as remunerações mensais dos autoresdesde a sanção da Lei, condenado o Município ao pagamento da gratificação de forma retroativa aos valores. Em 2017, o vereador-sindicalista que enche a boca para dizer que não é político, mas servidor, assume o mandato de prefeito, a advogada da ação em favor dos servidores se torna procuradora do Município e assume um novo advogado.
Ao invés de garantir o pagamento, o Município já administrado pelo prefeito sindicalista entrou em fevereiro de 2017 com os embargos de declaração, mas não teve jeito e a decisão foi mantida. O município apelou para o Tribunal de Justiça em março de 2017 tendo a ação transitado em julgado, sendo nesse caso cabível apenas uma ação rescisória que tem intervalo de 2 anos e o Município perdeu novamente e o pedido fora indeferido.
A sentença foi executada, o retroativo fora pago, mas a gratificação nunca fora incorporada no salário dos Agentes de Endemias. Não satisfeito, o prefeito Américo de Sousa para não cumprir a decisão que lá atrás tinha apoio dele próprio, decidiu interpor em 04 de março uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin para declarar e lei inconstitucional para com isso evitar o direito de pagamento da gratificação dos servidores conquistados na gestão do ex-prefeito Soliney Silva.
Não custa lembrar que o prefeito Américo de Sousa foi eleito empunhando a bandeira dos servidores, que ele se apresentou como defensor ao longo dos anos. Hoje, sentado na cadeira do Executivo e no último ano de governo quando deveria correr para garantir direitos da categoria que lhe ajudou a eleger, o prefeito busca na justiça que esses direitos lhe sejam tirados.
O discurso emocionado do prefeito que se autoproclamou servidor na reinaguração do hospital ao que parece não passou de uma encenação de quinta categoria. Ao menos que na concepção dele seja comum um servidor buscar cassar o direito adquirido dos colegas. Será essa a concepção dele?
E o SINTASP onde fica nessa história? Vai continuar calado? Não vai esbravejar como fazia nos governos anteriores, ou vai seguir mudo como tem feito até aqui?
É exatamente assim que se desenha o fim de um governo melancólico e perseguidor…
