O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Braga (P T do B) garantiu, na quinta-feira (21), que vai lutar junto com todos os deputados com assento no poder Legislativo Estadual, para resolver o litígio territorial entre os municípios de Senador La Loque, Buritirana e João Lisboa, na Região Tocantina.

O parlamentar disse que a Assembleia já vem trabalhando há tempo para acabar o litígio, e destacou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada com a presença dos deputados Marco Aurélio (P C do B), Antônio Pereira (DEM), Zé Inácio (PT), Léo Cunha(PSC), Eduardo Braide (PMN) e Valéria Macêdo (PDT), do prefeito de Senador La Roque, Chico Nunes e vereadores.

Para Fábio Braga, a intenção da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa é resolver a demanda, sem nenhum problema que culmine com vidas ceifadas, brigas, insultos ou demandas jurídicas. “Nossa meta é beneficiar a população, com a oferta de serviços públicos de boa qualidade, principalmente na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o deputado.

BRECHA NA LEI

No pronunciamento, o deputado Fábio Braga esclareceu que o problema do litígio territorial entre os municípios surgiu quando a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 265/2001, de autoria do então deputado Hélio Soares, que revogou a Lei de Criação dos Municípios, de 1994, deixando brechas para contestação.

De acordo com Fábio Braga, as contestações foram feitas por Buritirana e João Lisboa, que ganharam, na justiça, dezenas de povoados de Senador La Roque, gerando uma considerável queda de receita para o último. Na época, a responsabilidade pela manutenção dos povoados desmembrados ficou com Senador La Roque.

Em 2007, a justiça acatou uma ADIN do Ministério Público e julgou pela inconstitucionalidade, tornando nulas todas as alterações limítrofes de 2001, porque não houve consulta popular. Com a anulação, parte de Buritirana que integrava Senador La Roque, voltou ao que era antes, desagradando a população.

PREJUÍZOS E CONFLITOS

Na reunião da CCJ, Fábio Braga ouviu atentamente a fala dos deputados Antônio Pereira, Léo Cunha, Valéria Macedo, do prefeito Chico Nunes e dos vereadores, que demonstraram os prejuízos que Senador La Roque está tendo, com base em dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o IBGE, Senador La Roque conta com 14.315 habitantes e uma área territorial de 746 Km², inferior aos 21 mil habitantes e aos 1.236 Km² que possuía quando foi criado em 1994. “Com isso, instalou-se um conflito na região, com bloqueio de estradas, prisão de vereadores, insultos e brigas”, lamenta Fábio Braga.

Na Comissão, o prefeito Chico Nunes revelou que o FPM de Senador La Roque caiu de 1.4 para 1.0, causando prejuízos na arrecadação. O desmembramento provocou também a perda de  alunos para Buritirana e João Lisboa, ocasionando a queda do Fundeb e a concessão do Bolsa Família para milhares de pessoas.

DECRETO E NORMA DO TSE

Na ocasião, Fábio Braga destacou que a Assembleia aprovou o Decreto Legislativo 002/2014, de autoria da deputada Valéria Macêdo, que muito tem lutado para finalizar o conflito, dispondo sobre a realização de consulta plebiscitária aos habitantes de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, para visar ao desmembramento e posterior anexação dos povoados.

Durante a reunião, Fábio Braga foi informado que, apesar de sensível a solução do problema, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Guerreiro Júnior, deixou claro que só poderia realizar o plebiscito em 2015, se autorizado excepcionalmente, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na avaliação dos presentes na reunião da comissão, o que impede o TRE de realizar o plebiscito seria o texto da Resolução 23.385/2012, do TSE, citando que “o plebiscito deve ocorrer concomitantemente com o primeiro turno das eleições, subsequentes ao ato convocatório da Assembleia Legislativa do Maranhão”.

“Se o TSE autorizar, e a Assembleia e o Governo do Estado participarem da realização do plebiscito, obedecendo  o calendário fixado, tenho certeza de que todos os deputados desta Casa estarão dispostos a acabar o mais cedo possível o conflito, que prejudica os gestores e a população”,  entendeu Fábio Braga.