Governador prestigiou a solenidade dos 209 da Polícia Civil. Foto: Karlos Geromy/Secap
O governador Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira (10) que está sendo iniciado um esforço para recuperar todas as delegacias de polícia do Maranhão. A declaração foi feita durante a comemoração dos 209 anos da Polícia Civil.
“Reservei para este dia festivo a determinação para que nós nos lancemos à recuperação física de todas as delegacias do Maranhão”, disse o governador.
“Bem sabemos que nas várias cidades do Maranhão as pessoas chegam e encontram logo as igrejas, os fóruns, o prédio do Ministério Público, e tudo isso é muito bom. Mas é preciso também que os cidadãos e cidadãs encontrem uma delegacia digna, para que sejam bem-vindos e todos os trabalhadores se sintam respeitados.”
Diante da ‘cúpula’ da Segurança Pública, de delegados e policiais, o governador disse que o governo vai dar as condições para a recuperação física das delegacias: “Tragam os projetos e vamos fazer o que estamos fazendo com as escolas. Tenho orgulho de dizer que o Maranhão tem 1,1 mil escolas e já reformamos 574. Uma a cada dois dias de governo. E vamos inaugurar 200 novas neste ano; isso nunca aconteceu no Brasil antes”.
“Quero determinar que sejam anotadas as previdências para que esse mesmo esforço que estamos fazendo nas escolas façamos também nas delegacias de polícia”, acrescentou.
A recuperação das delegacias faz parte do reforço nos investimentos na Segurança do Maranhão. “Nós temos uma linha de investimento bastante clara na segurança pública, resultando em redução crescente dos indicadores de criminalidade”, disse o governador.
Entre esses indicadores, está a queda de 29% nos homicídios na Grande São Luís entre o primeiro quadrimestre de 2014 e o mesmo período deste ano.
A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) vai promover o Encontro Nacional de Gestores Municipais de Juventude em Brasília (DF), previsto para o mês de julho. Todos os gestores que preencherem o mapeamento dos órgãos e gestores de juventude disponível na página da SNJ vão poder participar da reunião promovida na capital para tratar das Políticas Públicas de Juventude (PPJs) do governo federal.
Um dos objetivos do Encontro patrocinado pela SNJ é aproximar dos municípios as ações de juventude desenvolvidas pelo governo federal. Durante o encontro, os gestores municipais serão capacitados para os programas ID Jovem, Estação Juventude e Plano Juventude Viva, todos coordenados pela SNJ. Haverá representantes dos ministérios para oferecer informações e capacitação sobre os programas abrigados em outras pastas como o Juventude Rural, Idioma sem Fronteiras e Projovem.
Haverá uma reunião preparatória no dia 5 de junho com alguns gestores municipais de juventude para tratar do formato e da programação do Encontro Nacional e debater quais painéis comporão o evento. Durante essa reunião de trabalho, será criada uma comissão para dialogar sobre a reativação do Fórum Nacional dos Gestores Municipais de Juventude.
O mapeamento sobre os gestores municipais de juventude ainda está no ar e pode ser respondida até o dia 15 de junho. O levantamento é para saber quais municípios possuem organismo gestor de política pública para os jovens de 15 a 29 anos e servirá para nortear os planos e ações da SNJ e facilitar a comunicação com os municípios, fazendo com que a política pública chegue a quem mais precisa.
O questionário traz perguntas básicas, nome, telefone, nome do organismo de juventude, data de criação, data da posse, documento de formalização do órgão gestor (decreto, portaria, ato executivo, etc). O mapeamento e o Encontro Nacional dos Gestores Municipais de Juventude possibilitarão um acompanhamento mais de perto das políticas públicas de juventude do governo federal.
Ação do mosquito Aedes é contida, aponta MS. Crédito: Divulgação
Fonte: O Estado de São Paulo
BRASÍLIA – O número de casos de dengue, zika e chikungunya no Brasil caiu de forma expressiva em relação ao ano passado. Dados do Ministério da Saúde divulgados nesta segunda-feira, 8, indicam que até dia 15 de abril foram contabilizadas 113.381 infecções suspeitas por dengue – 90% a menos do que o registrado no mesmo período de 2016. A queda de registros de chikungunya também foi significativa: 68%. O anúncio aponta redução de 135.030 casos suspeitos para 43.010. Já a zika teve uma queda de 45% de casos em relação ao mesmo período, chegando a 7.911 suspeitas neste ano.
O diretor do departamento de Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, João Paulo Toledo, afirmou ao Estado que a maior atenção neste ano é para o aumento de casos de chikungunya no Tocantins, Rio Grande do Norte e Roraima. Apesar da elevação, o número ainda não caracteriza epidemia. No Tocantins, por exemplo, a proporção de casos é de 109,5 a cada 100 mil habitantes, um terço do que é considerado nível epidêmico. No Rio Grande do Norte, por sua vez, a proporção é de 189,8 casos a cada 100 mil habitantes, enquanto, em Roraima, a incidência é de 80,5 a cada 100 mil. Toledo informou que equipes do Ministério da Saúde foram encaminhadas para a região a fim de auxiliar nos trabalhos de prevenção.
Mesmo com a redução de casos, a dengue está presente em todos os Estados do País, embora não seja identificada com nível epidêmico em nenhuma região. A maior concentração de casos está no Centro-Oeste, com 160 casos a cada 100 mil habitantes, com incidência de 281 a cada 100 mil em Goiás.
No Estado de São Paulo, foram identificados 8.237 casos suspeitos de dengue, uma incidência de 18,4 – inferior à marca de 373 identificada no mesmo período do ano passado. Em 2017, foram confirmadas 17 mortes provocadas por dengue no País, enquanto o número chegou a 507 em 2016.
Quanto à zika, as maiores incidências foram registradas no Tocantins, com 49,6 casos a cada 100 mil habitantes e em Roraima, com 23,5 a cada 100 mil. No Estado de São Paulo, foram informadas 344 infecções pelo vírus, o que equivale a uma incidência de 0,8 a cada 100 mil. Ano passado, o número era de 8,9.
O Programa ID Jovem, do governo federal, foi lançado na manhã desta sexta-feira (05/05), em Rio Branco, na capital do Acre. A cerimônia aconteceu no Teatro Plácido de Castrou e contou com a presença de 800 jovens, entre estudantes, estagiários e aprendizes. Estavam presentes o secretário nacional da Juventude, Assis Filho; o assessor especial da Juventude (Assejuv) no estado, Weverton Matias; a vice-governadora do estado, Nazaré Araújo; e a secretária municipal de Juventude, Temilys Silva.
O secretário nacional de Juventude fez uma apresentação do programa e explicou que no estado há 115 mil jovens aptos a emitir a ID Jovem, cerca de 33 mil só na capital, Rio Branco. Ele explicou o que é o Número de Identificação Social (NIS) e como obtê-lo, nas prefeituras ou nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS). “Estamos aqui para unir nossas forças e buscar a efetivação do ID Jovem, que permitirá que a juventude tenha acesso ao esporte e ao lazer e conheça o Brasil”, afirmou Assis Filho.
A vice-governadora lembrou que o Brasil passa por um período de grande crescimento populacional no número de jovens. “É um desafio lutar por justiça social para a juventude e por acesso à educação e à cultura”. Os gestores de juventude e os assistentes do CRAS passaram por uma capacitação no período da tarde. O programa dá direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos e a duas passagens interestaduais gratuitas (ônibus, trem ou embarcação).
O titular da Assejuv, Weverton Matias, explicou que o ID Jovem deve beneficiar cerca de 53,3% da população jovem do estado. “Ao todo, serão mais de 115 mil jovens tendo acesso a um novo universo de direitos e, por esse motivo, a iniciativa requer um olhar sensível do poder público para a garantia desse benefício em cada município do Acre”. A Identidade Jovem é emitida por meio de aplicativo no smartphone. Para usar o benefício, basta apresentar a ID Jovem no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.
Foto / divulgação: O diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, atesta que o esforço do Sebrae com o evento é a capacitação de MEIS, potenciais empresários e microempresários.
O Sebrae no Maranhão finalizou a programação para a 9ª Semana do Microempreendedor Individual e 4ª Semana de Educação Financeira, agendadas para iniciar a partir desta segunda-feira, 08 de maio, prosseguindo até o sábado, dia 13, em todas as 12 unidades regionais e Núcleos de Atendimento Empresarial, e mais 23 municípios maranhenses. No total, serão mais de 280 ações, consultorias e orientações voltadas exclusivamente para MEIS, potenciais empresários e microempresários.
No Brasil, os microempreendedores Individuais já chegam a mais de 6,87 milhões de pessoas que encontraram na formalização uma maneira mais segura de conquistar o seu espaço no mercado e possuem, hoje, cidadania empresarial sendo inclusas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com vantagens como redução tributária e seguridade da Previdência Social, passando a ter direitos como aposentadoria, auxílios maternidade e doença, dentre outros.
No Maranhão, os MEIS já chegam a 92 mil, de acordo com estatísticas do Portal do Empreendedor do dia 30 de abril, sendo a capital São Luís o município que concentra o maior número, com 30.309, seguido de Imperatriz (8.145), São José de Ribamar (4.009), Timon (2.989) e Paço do Lumiar (2.444).
“A nossa meta é atender este ano 3.500 Microempreendedores Individuais, além dos potenciais empresário e microempresários. Par tanto, nossas equipes técnicas estão preparadas em todas as unidades regionais e pontos de atendimento no estado, somando 37 municípios nesta mega ação que está focada, principalmente, em capacitação”, ressalta o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins.
Soluções específicas
Para atender aos públicos da 9ª Semana do MEI e 4ª Semana de Educação Financeira, o Sebrae possui soluções específicas com conhecimentos sobre gestão de um negócio mais eficiente e lucrativo. Nas Oficinas SEI, por exemplo, o MEI tem acesso a informações sobre como vender, comprar, planejar, controlar o seu dinheiro, formar preços, empreender, unir forças para melhorar, administrar, crescer, contratar e até como utilizar o design e internet para melhorar a competitividade do seu negócio.
A programação conta com 122 palestras e 160 oficinas, além do Seminário de Alimentos e Bebidas – parceria entre Sebrae, Associação Brasileira da Indústria da Panificação e Confeitaria (ABIP) e Instituto Tecnológico de Panificação e Confeitaria (ITPC).
“Acreditamos que mais preparados em gestão do negócio e no controle financeiro da empresa, os pequenos negócios, principalmente o MEI, estarão mais preparados para atuarem e consolidarem-se no mercado com maior competitividade”, sinaliza João Martins.
Últimos resultados
A 9ª Semana do MEI ocorre anualmente em todo o Brasil, promovida pelo Sistema Sebrae. Nas edições de 2015 e 2016, o evento registrou 12.534 orientações técnicas repassadas aos participantes, com oferta de 466 oficinas e palestras e realização de 1.647 consultorias nas 12 regionais do Sebrae no estado.
“Os resultados alcançados mostram a aceitação do Sebrae pelos empreendedores do estado. As metas das duas Semanas do MEI foram superadas com tranquilidade, porque o maranhense confia que a instituição está fazendo seu papel”, acredita o diretor técnico do Sebrae, José Morais.
PROGRAMAÇÃO
8 DE MAIO
Caxias
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão e finanças – 08 às 12h e 14 às 18h
Oficina SEI Empreender – 09h às 12h
Oficina SEI Planejar – 15H às 18h
Codó
Oficina SEI Comprar– 09h às 12h
Oficina SEI Vender – 15h às 18h
Duque Bacelar
Oficina SEI Comprar– 09h às 12h
Oficina SEI Vender – 15h às 18h
Timon
Inscrições nas Oficinas SEI e Palestras – 08 às 12h e 14 às 18h
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão Financeira – 08 às 12h e 14 às 18h
9 DE MAIO
Caxias
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão e finanças – 08 às 12h e 14 às 18h
Oficina SEI Comprar – 09h às 12h
Oficina SEI Vender – 15 às 18h
Palestra MEI e os benefícios previdenciários
Codó
Oficina SEI Empreender – 09h às 12h
Oficina SEI Controlar meu dinheiro – 15h às 18h
Timon
Oficina Sei Empreender – 15h às 18h
Palestra Acesso a Crédito – 19h às 20h
Orientações Técnicas e Consultorias – 08 às 12h e 14 às 18h
10 DE MAIO
Caxias
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão e finanças – 08 às 12h e 14 às 18h
Oficina SEI Controlar meu dinheiro – 09h às 12h
Oficina SEI Vender – 15 às 18h
Coroatá
Oficina SEI Empreender – 09h às 12h
Oficina SEI Controlar meu dinheiro – 15h às 18h
Matões
Inscrições em Palestras e Oficinas – 08h às 12h
Oficina SEI Empreender – 15h às 18h
Palestra Me formalizei e agora? – 19h às 20h
Parnarama
Inscrições em Palestras e Oficinas – 08h às 12h
Oficina: SEI Empreender – 15h às 18h
Palestra: Me formalizei e agora? – 19h às 20h
Timon
Oficina SEI Administrar – 15h às 18h
Palestra Gestão Financeira – 19h às 20h
Orientações Técnicas e Consultorias – 08 às 12h e 14 às 18h
11 DE MAIO
Caxias
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão e finanças – 08 às 12h e 14 às 18h
Oficina SEI Comprar – 09h às 12h
Oficina SEI Controlar meu dinheiro – 15 às 18h
Palestra A importância da Educação Financeira
Coroatá
Oficina SEI Comprar – 09h às 12h
Oficina SEI Vender – 15h às 18h
Matões
Inscrições em Palestras e Oficinas – 08h às 12h
Oficina SEI Controlar Meu Dinheiro – 15h às 18h
Palestra Melhore Suas Vendas Inovando– 19h às 20h
Parnarama
Inscrições em Palestras e Oficinas – 08h às 12h
Oficina SEI Controlar Meu Dinheiro – 15h às 18h
Palestra Melhore Suas Vendas Inovando– 19h às 20h
Timon
Oficina SEI Controlar Meu Dinheiro – 15h às 18h
Palestra Fluxo de Caixa como Instrumento de Gestão – 19h às 20h
Orientações Técnicas e Consultorias – 08 às 12h e 14 às 18h
12 DE MAIO
Caxias
Orientações Técnicas ao MEI – 08 às 12h e 14 às 18h
Consultorias em Gestão e finanças – 08 às 12h e 14 às 18h
Oficina SEI Empreender – 09h às 12h
Oficina SEI Administrar – 15 às 18h
Coroatá
Oficina: SEI Comprar – 09h às 12h
Oficina: SEI Vender – 15h às 18h
Parnarama
Inscrições em Palestras e Oficinas – 08h às 12h
Oficina SEI Planejar – 15h às 18h
Palestra Gestão Financeira– 19h às 20h
Timon
Oficina SEI Clicar – 15h às 18h
Palestra Melhore Suas Vendas Inovando – 19h às 20h
Orientações Técnicas e Consultorias – 08 às 12h e 14 às 18h
O secretário nacional de Juventude, Assis Filho, apresentou o balanço do programa ID Jovem ao ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República. A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (04/05), no gabinete do ministro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Também estiverem presentes à reunião os gerentes de projeto da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) Anderson Pavin e José Antônio de Melo Filho.
Assis fez um balanço do programa que garante ao jovem de baixa renda o direito à cultura e mobilidade urbana. Lançado em dezembro de 2016 pelo presidente Michel Temer, o ID Jovem dá direito ao pagamento da meia-entrada em eventos culturais e esportivos e a passagens interestaduais gratuitas em ônibus, trem ou embarcação. Para ser beneficiário do programa, basta baixar o aplicativo pelo smartphone ou entrar no site da Caixa Econômica Federal e preencher com os seus dados.
Até o mês de março, 83 mil jovens em todo o país tinham emitido a sua ID Jovem. O objetivo do governo é ampliar o número de beneficiários, já que o número de brasileiros de 15 a 29 anos que pertencem a famílias com renda de até dois salários mínimos chega a 15 milhões. Para atingir esse objetivo, a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) está realizando a Caravana do ID Jovem, com lançamentos em todas as capitais dos estados e a disponibilização de monitores que farão a capacitação de gestores de juventude e agentes sociais.
O ministro Moreira Franco, que também é presidente da Fundação Ulysses Guimarães (FUG), afirmou que a fundação vai começar a divulgar o programa durante as suas atividades. “É muito importante a efetivação do ID Jovem para a juventude brasileira”, reconheceu o ministro.
O secretário nacional de Juventude, Assis Filho, assegurou o empenho da advogada geral da União, Grace Mendonça, para derrubar a ação ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) contra a gratuidade da passagem interestadual gratuita aos jovens de baixa renda, em cumprimento ao artigo 32 do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). A reunião, na tarde desta quarta-feira (04/04), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), também contou com a presença da secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Arruda, e do advogado Anderson Pavin, assessor da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).
A advogada geral da União acredita que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos empresários será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) porque houve decisões favoráveis aos idosos e aos deficientes em ações semelhantes propostas pela Abrati. Nas duas ocasiões, o entendimento do Supremo destacou que é papel social das empresas concederem as passagens gratuitas devido ao fato delas serem concessionárias do serviço de transporte público.
O relator desse processo no STF, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999(Lei das ADIs) e não concedeu a medida liminar à pretensão da Adin, frustrando já no primeiro momento a intenção dos empresários. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, quando o assunto é relevante e importante para a ordem social e segurança jurídica. A ação movida pelos empresários contra a gratuidade da passagem para os jovens de baixa renda encontra-se atualmente na Procuradoria Geral da União (PGR) para parecer.
A ministra Grace Mendonça disse que depois que a matéria retornar da PGR e entrar em pauta no STF vai pedir uma reunião com o relator e todos os ministros para falar sobre concretização dos direitos e garantias à mobilidade dos jovens em situação de vulnerabilidade social assegurados pelo Estatuto da Juventude.
O Estatuto da Juventude assegura duas passagens gratuitas e duas com 50% de desconto, por viagem, para jovens de 15 a 29 anos de famílias com renda de até dois salários mínimos. A medida foi regulada pela Resolução nº 5.063/2016 da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e começou a valer em dezembro do ano passado, por meio do programa ID Jovem, do governo federal.
O Estatuto da Juventude foi aprovado no Congresso Nacional após amplo debate com a sociedade civil e os parlamentares. Entre outras coisas, ele dá direito à mobilidade urbana e à territorialidade, duas reivindicações antigas da juventude brasileira, que foram asseguradas no fim do ano passado, com o lançamento do programa ID Jovem.
O Governo Federal através do Ministério do Meio Ambiente está em fase de implantação do Projeto URAD (Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas e Redução da Vulnerabilidade Climática na Região Semiárida Brasileira), criado para implementação de unidades de recuperação de áreas degradadas.
A cidade de Chapadinha que deve ser contemplada com o projeto-pioneiro recebeu nesta quarta (03), uma comissão do Ministério do Meio Ambiente – MMA, liderada por Valdemar Rodrigues, diretor de Desenvolvimento Rural Sustentável e Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente.
“No Maranhão, em especial Chapadinha, não existem projetos aplicados, porém a região já possui estudos técnicos e indicativos de processos de desertificação. Chapadinha será o projeto piloto no Estado com aplicação de recursos na ordem de até R$ 560 mil reais”, disse o representante do MMA.
Durante a estada dos técnicos no município, houve visitas em pontos estratégicos tanto na zona urbana, quanto na zona rural, que foi acompanhada pelo secretário de Meio Ambiente Eduardo Sá e pelo assessor especial Telmo José.
“Estamos aqui em nome do prefeito Magno Bacelar para apoiarmos essa ação e garantirmos todas as condições necessárias no que diz respeito a sua implantação em nosso município. Não tenho a menor dúvida que teremos êxito nessa experiência”, destacou Sá.
“O prefeito rasgou a Constituição Federal!”. A exclamação é do empresário da área de construção civil Carlos Barromeu de Resende Melo, depois de ter sido impedido de adentrar na sala onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, com o propósito de participar da Concorrência a que se referem os editais 01 e 02/2017.
O empresário pretendia entregar um requerimento ao presidente da CPL, Lúcio André Galeno Simões solicitando o adiamento do certame, baseado no fato de que não tivera acesso ao edital a tempo de se habilitar para a concorrência.
Ele esclareceu que, na realidade, o prefeito não publicou o Edital. Publicou apenas um documento manifestando o interesse do município em realizar a licitação e indicando aos interessados a Prefeitura como local para solicitação do Edital.
Lembrando que esse documento é indispensável à participação de empresas em concorrência pública.“Foram três viagens que fiz de São Luís para cá. Por duas vezes me disseram que o edital não estava pronto. Na última vez disseram que estava sob análise técnica. Ficaram enrolando, enrolando e só liberaram o Edital pra gente no dia 24 de abril, faltando oito dias para a licitação”, disse indignado o empresário.
Ele acrescentou que dia 14 de março era o prazo estipulado no edital para visitação às obras. Como o documento só foi liberado no dia 24 de abril, quem recebeu nessa data já estaria fora do certame.
O Art. 37, da Constituição Federal, diz o seguinte: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O empresário acusa o prefeito Américo de Sousa (PT) de estar agindo de má fé e direcionando a licitação para empresas do seu interesse.
B.O registrado na delegacia contra o prefeito
Na manhã de ontem, ele compareceu à Delegacia de Polícia Civil da cidade para registrar o boletim de ocorrência. “Vou procurar meus direitos. Sou um cidadão brasileiro, trabalhador, cumpridor dos meus deveres e mereço ser tratado como tal. Não é nem tanto por ter ficado de fora da Concorrência, mas pela falta de transparência e publicidade do processo e a falta de respeito do presidente da CPL para comigo”, disse.
Dia Internacional dos Trabalhadores e os brasileiros ganham como presente a perda de direitos conquistados ao longo dos anos, em tempos de economia enfraquecida, onde falta emprego e sobra pessoas buscando por trabalho. Entendo ser pertinente a proposta do governo, mas não podemos esquecer o que a CLT representa para os trabalhadores deste país, assegurando direitos e deveres e protegendo o lado mais fragilizado dessas.
Do secretário do Trabalho, Emprego e Renda de Chapadinha Jefferson Aguiar, sobre o Dia do Trabalho comemorado nesta segunda (01).
