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TCU veta uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar professores

Em Por Samuel Bastos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5 de dezembro, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem realizando reuniões no decorrer deste ano junto ao TCU para tratar do assunto. Na terça-feira, 4, a entidade foi recebida pelo ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, a fim de reforçar o pleito. O prefeito de Santana do Seridó (RN), e 1º secretário da CNM, Hudson Brito, liderou a comitiva em nome do presidente da entidade, Glademir Aroldi. Também fizeram parte da comitiva da CNM as assessorias técnicas de Educação, Mariza Abreu, Jurídica, Elena Garrido, e o supervisor de Desenvolvimento Social, Denilson Magalhães.

Em novembro, o Fundef também pautou reunião entre Aroldi e o ministro Augusto Nardes. Na oportunidade, o presidente da CNM destacou que é uma pauta do movimento e solicitou que o TCU aprecie a pauta que trata da utilização dos recursos a serem pagos pela União. “Os Municípios precisam saber como utilizar esse dinheiro. Nenhum prefeito quer ser penalizado por utilizar recurso de forma errada”, disse.

Fundef

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. O direito de os Estados receberem a verba do governo foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda tenta reversão em um recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU.

A Corte de Contas já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito nesta quarta-feira, reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública.

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Estadão.

Caso Fundeb: Bancada maranhense reúne com Temer e garante solução do impasse

Em Por Samuel Bastos

A Bancada Maranhense se reuniu há pouco com o presidente Michel Temer para tratar da questão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a presença dos três senadores do Maranhão e deputadores federais, o presidente Temer ladeado dos Ministros da Educação, José Mendonça Bezerra Filho e o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se mostrou preocupado com a situação.

A solução encontrada foi a seguinte: Uma comissão formada pelos deputados Juscelino Filho (DEM), Hildon Rocha (PMDB) e o senador Roberto Rocha (PSB) foi montada para encontrar o mecanismo legal que irá permitir a antecipação da compensação do Fundeb.

Essa antecipação que o município e o Estado vem recebida mês a mês, será antecipada em forma de todo o recurso do segundo semestre para ainda este mês de junho, e dessa forma, as prefeituras consigam pagar a folha do mês de julho, e suas obrigações em dias.

do Blog do Domingos Costa

Medida do Governo Federal deve cortar R$ 2,1 milhões da educação de Chapadinha…

Em Por Samuel Bastos

O governo federal publicou nesta quinta-feira a portaria nº 823/2017 que autoriza o desconto de R$ 224 milhões do Fundeb do Maranhão e dos municípios maranhenses. Chapadinha será atingida de uma só vez com um corte de R$ 2.127.740,61 (mais de dois milhões e cem mil reais).

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a bancada maranhense em Brasília havia se reunido em abril com o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, que assumiu o compromisso, em nome do presidente Michel Temer, do parcelamento, que deveria ser feito de 10 a 12 parcelas, mas o acordo foi descumprido unilateralmente pelo governo federal.

Caso a decisão não seja revista, o desconto, referente ao ajuste anual do Fundeb 2016, deverá ser feito até o fim da próxima semana e causará o caos financeiro nos municípios do Maranhão, prejudicando consideravelmente o setor educacional e o pagamento dos profissionais que nele trabalham.

“Os recursos do Fundeb já apresentavam queda e nós estamos fazendo todo o esforço para garantir todos os direitos dos servidores, inclusive a jornada semanal de 13 horas na sala de aula, como manda a lei e eu me comprometi a cumprir durante a campanha eleitoral, mas ainda não sabemos como será realizado o pagamento com este corte abrupto. Este mês não teremos como efetuar o pagamento dos salários no dia 20, como vimos fazendo até aqui. Espero que a Justiça faça o governo federal reverter esta decisão”, afirma o prefeito Magno Bacelar.

Da Secom / PMC

Boa notícia! Prefeitura de Coelho Neto recebe mais de 4 milhões de complementação do FUNDEB…

Em Por Samuel Bastos

Foram creditados nesta quarta (01), nas contas do FUNDEB da Prefeitura de Coelho Neto, mais de R$ 4 milhões de reais: foram R$ 4.094.537, 07 de complementação da União mais R$ 133.345,68 de complemento da união para piso.

Apesar do mês de janeiro já ter terminado, o novo governo não conseguiu ainda efetuar o pagamento dos servidores.

Em reunião realizada no último dia 24, o chefe de gabinete da Prefeitura Walkmar Neto chegou a pedir ATÉ 10 DIAS para efetuar o pagamento do mês de dezembro e em seguida o mês de janeiro. O prazo solicitado pelo representante do prefeito vence na próxima sexta (03).

Dinheiro agora não é problema. É aguardar e conferir!

Menos recursos! FPM de março apresenta queda de 27,16% segundo CNM

Em Por Samuel Bastos

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O terceiro decêndio de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 1.863.188.591,73, descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O repasse será feito na próxima segunda-feira, dia 30. O montante bruto é de R$ 2.328.985.739,66.

De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os três decêndios deste mês somam R$ 6.046 bilhões. Em 2014, no mesmo mês a soma foi de R$ 5.404 bilhões. Portanto, houve crescimento de 11,88%, em termos reais – que considera a inflação.

Por outro lado, em relação a fevereiro deste ano, o FPM de março apresentou queda de 27,16%. Mas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que este 3.º repasse do mês foi 15,37% maior que a última estimativa divulgada dia 13 de março. Para abril a previsão é de um crescimento de 12% em relação a março.

Acumulado
No acumulado de 2015, o FPM soma R$ 22.578 bilhões. No mesmo período de 2013, o acumulado ficou em R$ 23.268 bilhões. Em termos reais, o FPM está 2,96% menor do que o mesmo período do ano anterior. Assim, a CNM mantém o alerta aos gestores que tenham cautela e prudência na execução das despesas.

Da CNM