Justiça derruba efeitos de decreto que reduz salários de servidores em Coelho Neto

Íntegra da decisão proferida pela juíza Dra Raquel Araújo
Íntegra da decisão proferida pela juíza Dra Raquel Araújo

A juíza Dra Raquel Araújo Castro Teles de Menezes deferiu um mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito Sérgio Guanabara (PSD) contra a Prefeitura de Coelho Neto por edição dos decretos 358/15 e 373/16, que determinava corte nos salários de servidores na ordem de 30%.

O advogado da ação Dr Marcos Tourinho argumentou entre outras coisas que “a remuneração dos servidores públicos e subsídio que trata o §4º do art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

A juíza deu prazo para que a decisão fosse cumprida e estabeleceu penalidades caso a medida seja descumprida.

“… defiro a medida liminar para determinar que o impetrado, no prazo de 48 horas, da ciência desta decisão, suspensa os efeitos dos Decretos, até o julgamento final da presente writ restabelecendo a remuneração integral recebida pelo impetrante, sob pena de multa mensal no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a qual deverá incidir sobre o patrimônio pessoal do Sr. Soliney de Sousa e Silva – Prefeito Municipal de Coelho Neto” foi o que determinou a magistrada.

Senhor, muitos são os meus adversários! Muitos se rebelam contra mim! Salmos 3:1

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