O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste domingo (6) por maioria, em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não podem se candidatar à reeleição para os postos em 2021.
O voto decisivo foi dado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Antes, o plenário já havia formado maioria para barrar uma nova candidatura de Rodrigo Maia, eleito presidente por dois mandatos consecutivos. A situação de Alcolumbre seguia pendente.
O julgamento da ação protocolada pelo PTB começou na última sexta e se estende até o fim da próxima semana. Os 11 votos já foram registrados mas, até que o resultado seja proclamado, os ministros ainda podem mudar de posicionamento.
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes havia votado em sentido oposto, opinando que uma eventual reeleição de Maia ou Alcolumbre para o comando das Casas teria respaldo constitucional. Seis ministros, incluindo o presidente Luiz Fux, divergiram desse entendimento.
Apesar de afetar diretamente Maia e Alcolumbre, a votação não é específica para as próximas eleições da Câmara e do Senado. O entendimento que será fixado pelo STF vai valer também para situações similares no futuro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos dias um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que seja liberado o uso dos cerca de R$ 51 milhões encontrados no bunker ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, na Bahia, para o combate ao coronavírus.
O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na Corte.
Em 2017, a Polícia Federal apreendeu R$ 42,6 milhões e US$ 2,7 milhões em espécie, em um imóvel em Salvador. No ano passado, a Segunda Turma do STF começou a julgar Geddel e o irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), por lavagem de dinheiro e associação criminosa, mas o julgamento foi suspenso.
Segundo as investigações, os R$ 51 milhões têm origem criminosa: propinas recebidas da construtora Odebrecht e repasses do operador financeiro Lúcio Funaro. Ainda segundo o processo, a família Vieira Lima lavava dinheiro por meio do mercado imobiliário.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia decidiu acolher o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou o arquivamento do pedido de abertura de uma investigação criminal contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, por conta de sua atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares e obtenção de dados de autoridades por meio do aplicativo Telegram.
O pedido de abertura de investigação foi apresentado ao STF pela presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que acusam Moro da prática dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.Os petistas alegam que Moro usou dados obtidos de uma investigação sigilosa para “benefício próprio e até mesmo sugerir a destruição de provas”, o que demonstraria ingerência do ministro nas investigações da Polícia Federal. Também contestam a conduta de Moro de telefonar para diversas autoridades para informá-las de que elas foram alvos de interceptações ilegais e sinalizar que o material obtido seria destruído.
“Consolidada é a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser irrecusável o pedido de arquivamento do Procurador-Geral da República, como decorrência da prerrogativa constitucional da exclusiva titularidade da ação penal”, escreveu Cármen Lúcia em sua decisão.
“Anote-se que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, o arquivamento deferido com fundamento na ausência de provas suficientes não impede novo pedido de investigação, se futuramente surgirem novos indícios”, observou Cármen.
Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.
Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.
Julgamento em 2019
No início da semana, Toffoli anunciou à imprensa que as ações sobre prisão após segunda instância serão julgadas no dia 10 de abril do ano que vem.
No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva, movido pela defesa do ex-presidente. O sorteio foi realizado pelo sistema eletrônico do STF, entre todos os ministros da Corte.
Os advogados de Lula querem uma liminar (decisão provisória) para suspender a execução imediata da pena. Também pedem que Lula aguarde em liberdade o julgamento do recurso contra condenação no caso do triplex do Guarujá, no âmbito da operação Lava Jato.
Preso desde abril, Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), que representa a segunda instância da Justiça. A prisão dele foi ordenado com base em entendimento do Supremo de que pode haver prisão após condenação na segunda instância, mesmo ainda existindo possibilidades de recurso.
Nesta semana, a Segunda Turma do STF, que analisa casos da Lava Jato, acolheu pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu para ele aguardar em liberdade a análise de recursos contra sua condenação, também pelo TRF-4 no âmbito da Lava Jato.
Na ação que Alexandre de Moraes vai relatar, os advogados de Lula pedem também que o caso do ex-presidente seja analisado na Segunda Turma, e não no plenário do Supremo. A turma é formada por 5 ministros, e o plenário, por todos os 11.
A defesa aponta a probabilidade de que Lula “estaria em liberdade caso não houvesse sido subtraído de seu juiz natural”. O juiz natural, na visão dos advogados, é a Segunda Turma.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu para que o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, e ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, ‘tomem providências’ para investigar áudio em que é acusado de tomar propinas para soltar o ex-governador do Rio Anthony Garotinho e tirar a tornozeleira de Rosinha Garotinho.
Em áudio atribuído ao juiz eleitoral Glaucenir Oliveira, da Vara de Campos dos Goytacazes, que mandou prender Anthony Garotinho pela primeira vez, é mencionada ‘mala grande’ ao ministro Gilmar Mendes, que determinou a soltura do ex-governador.
O autor do áudio, que diz ser ‘Glaucenir’, afirma ter conversado com o juiz da 100ª Vara de Campos dos Goytacazes a respeito da soltura de Rosinha Garotinho.
“Ele ontem me ligou , trocou uma ideia comigo, com a soltura do Garotinho e decidiu perguntar ao Gilmar Mendes mediante oficio muito respeitoso, por sinal, se podia estender as medidas cautelares diversas da prisão não só ao Garotinho mas também aos outros envolvidos no processo, tendo em vista que um dia anterior ao que o Gilmar soltou o Garotinho, o Dias Toffoli proferiu uma decisão em relação ao outro réu, que é o Fabiano Alonso, e soltou ele também e decretou essas medidas alternativas. E a Rosinha, como vocês sabem, já estava com medidas alternativas, prisão domiciliar e com a pulseira da tornozeleira eletrônica. Pois o assessor do ministro Gilmar Mendes ligou para o colega hoje, à tarde, e disse que o Gilmar Mendes determinou que nenhum dos réus vai ficar com medidas cautelares”.
Ele faz acusações ao ministro. “E eu não quero aqui ser leviano, estou vendendo peixe conforme eu comprei, de comentários ouvidos aqui em Campos hoje, de pessoas inclusive do grupo do Bolinha, tá? E o que se fala aqui em Campos eu tenho acesso de pessoas que sabem que entendem porque estão no meio. Então, eu estou vendendo peixe conforme eu comprei, mas o que se cita aqui dentro do próprio grupo dele é que a quantia foi alta”.
O autor do áudio, supostamente Glaucenir, diz ter sugerido ao magistrado que peça suspeição. “Eu até falei para ele. Se fizer isso faça numa linguagem técnica mas mostrando por a mais b a razão da sua insatisfação e porque você não tem mais trabalhar no processo, porque quem sabe ler, o pingo é letra, né? Vai entender a sujeirada que o Gilmar Mendes está fazendo”.
E volta a falar em propinas.
“A gente leva pedrada, tiro, enquanto o grande general desse poder judiciário que é ele agora, parece que é o dono do poder, mela o trabalho sério que a gente faz, com sarcasmo, falta de vergonha, e segundo os comentários que ouvi hoje, comentários sérios de gente lá de dentro, é que a mala foi grande”, afirma.
Glaucenir Oliveira, suposto autor do áudio, espalhado em grupos de WhatsApp de juízes e procuradores, foi o magistrado que mandou prender Anthony Garotinho duas vezes. A primeira, no âmbito da Operação Chequinho, que investiga o uso do programa Cheque Cidadão, do município de Campos, para obter apoio eleitoral. Na segunda vez, o magistrado deflagrou a Operação Caixa D’Água, contra supostas propinas de R$ 3 milhões da JBS ao ex-governador do Rio. De acordo com a denúncia, a suposta organização criminosa chefiada por Garotinho tinha até mesmo a participação de um segurança usado para ameaçar e extorquir empresários.
A prisão foi revogada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, na última quarta-feira, 20.
COM A PALAVRA, GILMAR
“O ministro Gilmar Mendes solicitou providências ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha e instauração de inquérito ao diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, a respeito do áudio que circulou hoje nas redes sociais no qual são feitas graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões tomadas por ele. Também foram comunicados o presidente e o corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ministro Gilmar reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal”
COM A PALAVRA, GLAUCENIR
A reportagem está tentando localizar o magistrado desde a manhã deste sábado, 23. O espaço está aberto para manifestação. (Estadão)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, pelo retorno do goleiro Bruno Fernandes à prisão. A maioria dos ministros da casa votou contra o habeas corpus que garantia a liberdade do jogador. A decisão foi tomada por três votos a um. Marco Aurélio Mello, que concedeu, em fevereiro deste ano, a liberdade do jogador, foi o único voto a favor. Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Rosa Weber votaram para Bruno retornar à prisão. O ministro Luís Roberto Barroso não participou da votação. Bruno foi condenado pelo assassinato da ex-amante Eliza Samudio, em 2010, e estava solto desde 24 de fevereiro, por decisão do ministro Marco Aurélio Mello.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF um parecer pedindo a revogação da decisão que libertou Bruno. Desde que teve liberdade concedida, o jogador estava atuando no clube Boa Esporte, de Minas Gerais. O advogado do jogador Luan Veloso, soube da decisão pelo EXTRA e afirmou que irá se reunir com o restante da defesa para definir a estratégia a partir de agora.
– Jesus – exclamou o advogado quando soube da decisão – Isso não estava nos nossos planos. Vou conversar com o Lúcio Adolfo para ver o que faremos. Mas não tenho o que comentar nesse momento – disse.
Procurado também pelo EXTRA, Lúcio Adolfo, o outro advogado do jogador, não atendeu às ligações. Nesta segunda-feira, ele comentou a possibilidade de retorno de Bruno à prisão. O advogado disse que o jogador estava “apreensivo”, mas confiante no resultado.
— Não acredito nessa possibilidade. O Ministro Marco Aurélio Mello concedeu a medida liminar, que é algo muito dificil. O Bruno está trabalhando, não esta na gandaia, não fala mal de ninguém. Ele está calmo e tranquilo. Está apreensivo, mas confia no Judiciário. Caso isso aconteça, vamos apresentá-lo e recorrer no que for preciso — disse o advogado.
A defesa de Bruno também comentou as críticas de Rodrigo Janot à equipe. O procurador refutou a tese da defesa sobre a demora do julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais enquanto o goleiro estava preso.
— Não é absolutamente verdade. Quando um advogado demora pra entregar o processo, o juiz manda ir lá e buscá-lo. Ele não tem o que falar sobre isso. Se o processo atrasou, não foi culpa da defesa — declarou.
Bruno foi condenado pelo assassinato de Eliza Samudio em março de 2013. A pena foi de 22 anos e três meses de prisão. Mas como até fevereiro passado ainda não havia confirmação ainda da condenação na segunda instância, Marco Aurélio determinou que ele tivesse o direito de recorrer em liberdade.
Na ocasião, o ministro foi duramente criticado por conceder liberdade ao goleiro. Em entrevista ao jornal ‘O GLOBO’, Maurco Aurélio Mello disse que a decisão “não foi politicamente correta”.
– Nem sempre nós concebemos harmonia com os anseios sociais. Às vezes, o Supremo tem que ser contra majoritário. É função dele tornar prevalecente a ordem jurídica, e foi o que eu fiz. Claro que a minha posição não foi politicamente correta.
Olá pessoal, tudo bem com vocês? Venho trazer uma decisão importante do pleno do Supremo Tribunal Federal tomada semana passada: a (im)possibilidade de greve dos policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área da segurança pública.
Acho que vocês devem lembrar do caos ocorrido no Estado do Espírito Santo em decorrência das greves implementadas pelos policiais naquele Estado. Diante da ausência do policiamento, vários saques, roubos, homicídios ocorreram, enfim, um caos na segurança pública.
Pois bem, no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o relator do caso, Ministro Edson Fachin, votou no sentido de que “a proibição do exercício do direito de greve por parte dos policias civis acabaria por inviabilizar o gozo de um direito fundamental”. Concordando com a possibilidade do exercício do direito de greve daquela classe.
Contudo, o Ministro Alexandre de Morais abriu divergência do voto do relator e argumentou que, “tendo como função a garantia da ordem pública, a carreira policial é o braço armado do Estado para a garantia da segurança pública, assim como as Forças Armadas são o braço armado do Estado para garantia da segurança nacional”.
E que, desta forma, não haveria possibilidade para que o braço armado investigativo do Estado pudesse exercer o direito de greve, sem colocar em risco a função precípua do Estado, exercida por esse órgão, juntamente com outros, para garantia da segurança, da ordem pública e da paz social.
Nesse sentido, o pleno do STF reafirmou a impossibilidade do exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, tendo em vista a grande relevância dessa categoria para a paz social.
*Lucas Crateús da Luz é advogado, graduado em Direito pelo Centro de Ensino UNINOVAFAPI.
A mãe da atriz Eliza Samudio, Sônia de Fátima Marcelo da Silva de Moura, recorreu contra a soltura do goleiro Bruno, determinada no mês passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF)
No pedido para prender novamente o atleta, Sônia diz que sua liberdade põe em risco a segurança e paz social, além de sua própria integridade física e de seu neto, filho de Bruno com Eliza. A mãe da atriz apresentou o recurso nesta sexta (3) na condição de assistente de acusação, que atua ao lado do Ministério Público no processo contra o goleiro.
Detido em 2010 pela acusação de mandar matar Eliza, Bruno aguardava preso o julgamento de um recurso apresentado à Justiça de Minas Gerais. No último dia 24, o ministro Marco Aurélio Marco Aurélio entendeu que havia excesso de prazo na prisão e que o goleiro tem direito a aguardar em liberdade a decisão sobre os recursos.
No recurso contra a soltura, a mãe de Eliza relembra que Bruno não foi apenas condenado por mandar matar a ex-companheira, mas também por anteriormente, ter ameaçado, batido e prendido ela quando estava grávida.
“O paciente [goleiro Bruno] não só oferece risco, como também já manifestou seu interesse que colocar as mãos na vítima Bruno Samudio de Souza [filho do goleiro com Eliza] e, teme a embargante [Sônia] que possa ocorrer com seu neto e consigo mesma, o que aconteceu com sua filha, ser morta”, diz o recurso.
Sônia diz que o goleiro é “pessoa fria, violenta e dissimulada” e que sua personalidade é “desvirtuada” e “foge dos padrões mínimos de normalidade”.
“Visível a demonstração de que o paciente, quanto sentir-se seguro, calculista e frio, bastando apenas, analisar suas declarações em rede nacional de televisão : ‘que mesmo que existisse prisão perpetua no Brasil , nem isso, traria a vitima de volta’”, diz a peça.
Caso
O goleiro Bruno Fernandes foi condenado em 2013 a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sua ex-namorada, e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.
Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.
Embora já tenha sido condenado, Bruno estava preso preventivamente, enquanto aguarda o julgamento de sua apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Bruno também foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra Eliza Samudio. Mas, segundo o advogado, ele já cumpriu essa pena.
No despacho de soltura, Marco Aurélio determinou que Bruno deve ficar na casa que informar à Justiça, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e “adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade”.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 55 votos a 13, a indicação de Alexandre de Moraes para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a aprovação, Moraes assumirá a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu no mês passado após o avião em que ele viajava de São Paulo para Paraty (RJ) cair no litoral do RIo de Janeiro.
Alexandre de Moraes é formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e iniciou a carreira como promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em 1991, cargo que exerceu até 2002, quando foi nomeado secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo.
Até ser indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo, Moraes era o ministro da Justiça e enfrentava uma crise na segurança pública do país, com rebeliões e massacres em diversos presídios e paralisações de policiais em estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Moraes tem 48 anos e poderá ocupar uma cadeira no STF até completar 75. Assim que tomar posse na Suprema Corte, o agora ex-ministro da Justiça herdará de Teori Zavascki 7,5 mil processos – ele, porém, não será o relator da Lava Jato, isso porque Edson Fachin já foi sorteado; Moraes será o revisor dos processos.
Sabatina na CCJ
Antes de ter o nome aprovado pelo plenário do Senado, Alexandre de Moraes teve a indicação para o Supremo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta terça (21).
Diferenciação entre usuário e traficante: Moraes defendeu que haja uma lei que diferencie de forma “objetiva” os usuários dos traficantes de drogas;
Pena maior para jovem que cometer ato hediondo: Alexandre de Moraes defendeu que o adolescente que cometer ato infracional hediondo possa ficar até dez anos internado (o atual limite é de três anos);
Ao longo das últimas semanas, Moraes se reuniu com uma série de senadores em busca de apoio, entre os quais o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
O relator da indicação, Eduardo Braga (PMDB-AM), também recebeu Alexandre de Moraes e, ao emitir o parecer, disse que o ministro licenciado da Justiça tem “formação técnica adequada” para ocupar uma cadeira na Corte.
Nesse período, Alexandre de Moraes também se envolveu em uma polêmica por ter participado de uma espécie de “sabatina informal” no barco do senador Wilder Morais (PP-GO). Somente três dias após o local do encontro ter sido noticiado, o indicado ao Supremo disse que se surpreendeu ao chegar para a reunião.
Perfil
Formado em 1990 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também é professor associado desde 2002, Alexandre de Moraes teve uma carreira política de ascensão rápida, tendo atuado como secretário municipal de Transportes da cidade de São Paulo (de 2007 a 2010), e secretário estadual do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em duas pastas: de Segurança Pública (2014 a 2015), e da Justiça e da Defesa da Cidadania (2002 a 2005).
Concluiu doutorado em Direito pela USP em 2000 e atuou também como professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Escolas Superior do Ministério Público de São Paulo e Paulista de Magistratura. Atualmente, sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo está como “inativa, sob licença”.
Pouco antes de assumir a Secretaria da Segurança, em 2014, Moraes defendeu Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, em uma ação sobre uso de documento falso em que conseguiu a absolvição do peemedebista. Cunha teve o mandato cassado e está preso preventivamente em Curitiba (Paraná), no âmbito da Operação Lava Jato.
Alexandre de Moraes tem 48 anos e foi filiado ao PSDB até o início deste mês. Em maio do ano passado, deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, quando passou a comandar o Ministério da Justiça, a convite do presidente Michel Temer.
Como advogado, Alexandre de Moraes atuou em processos da área civil da Transcooper, uma cooperativa investigada pela Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo como suspeita em movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado envolvendo a facção que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, o PCC (Primeiro Comando da Capital). À época, a banca de advocacia dele havia renunciado aos processos quando assumiu cargos públicos.
Iniciou sua carreira como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo em 1991, cargo que exerceu até 2002, quando foi indicado por Alckmin secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, cargo que deixou em maio de 2005, quando foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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