Governo não pode se esquivar da transparência sobre compra de respiradores, diz TCE

Governo não pode se esquivar da transparência sobre compra de respiradores, diz TCE

Uma auditoria de controle externo assinada pela auditora Aline Vieira Garreto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão concluiu pela impossibilidade de concessão de um pedido da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para que tramite em sigilo o procedimento aberto para apurar a compra de respiradores pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) por meio do Consórcio do Nordeste.

Os aparelhos nunca foram entregues ao estado.

O parecer técnico, em forma de relatório de instrução, foi encaminhado para embasar voto do conselheiro Antônio Blecaute, relator do procedimento de controle instaurado no âmbito da Corte de Contas.

O requerimento de sigilo foi feito pelo titular da pasta, Carlos Lula, por meio dos seus advogados, ainda no mês de agosto.

Ele alega que, ao levantar o caráter público dos autos, o TCE estaria ajudando a resguardar a lisura de um procedimento parecido já em curso no Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) – estado onde está sediado o Consórcio Nordeste.

Para a auditoria, contudo, a transparência deve prevalecer. “Os gestores, apesar da situação de pandemia, não podem se esquivar da transparência”, destacou a auditora Aline Garreto no despacho. Segundo ela, antes mesmo da instauração do procedimento pelo TCE, todas as informações sobre os contratos entre o Governo do Maranhão, o Consórcio Nordeste e os fornecedores dos equipamentos já deveriam haver sido publicadas no Portal da Transparência estadual.

“A defesa limitou-se a pedir sigilo para o presente processo tendo em vista investigação já em curso na Bahia. No entanto tal contratação já deveria ter sido divulgada no portal da Transparência à época em que ocorreu, na forma definida pela Lei no 13.979/2020 e Lei n° 12.527/2011, bem como ter sido informada/disponibilizada a este órgão de controle no SACOP, nos prazos estabelecidos pela IN no 34/2014 TCE/MA”, pontuou Garreto, acrescentando que, “a defesa não se manifestou acerca das ocorrências apontadas pela Unidade Técnica e os documentos solicitados não foram encaminhados nemdisponibilizados no Portal da Transparência e no SACOP”.

Calote

As compras, da ordem de R$ 9,3 milhões, feitas via Consórcio Nordeste importaram em calote de mais de R$ 5 milhões. O dinheiro nunca foi ressarcido aos cofres públicos do Maranhão. Segundo revelou O Estado ainda em junho, o Governo do Maranhão efetuou (ou tentou efetuar) duas compras por meio do Consórcio, mas não recebeu os respiradores em nenhuma
delas.

Na segunda, o governo pagou R$ 4,3 milhões, também não recebeu os respiradores – seriam 40 -, mas diz que foi ressarcido dos valores pelo consórcio. Ao TCE, contudo, o próprio Executivo admitiu que recebeu o valor de volta com deságio da ordem de R$ 490 mil. Apesar dos calotes, o governador Flávio Dino (PCdoB) garante que não houve irregularidades nos procedimentos.

Do Estado

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