O motivo é o exame dos livros 100,101,102 e 103 no cartório do 2º oficio deste Município. O indício de fraudes também envolvem os cartórios de Imperatriz e Caxias. Um parecer entregue ao corregedor Antonio Guerreiro Júnior, aponta repetições de testemunhas, semelhanças de assinaturas e multiplicidade do nome Ana Paula Santos Saraiva em livros de registros civil aqui no cartório do 2º ofício de Coelho Neto. Além disso, foi percebida a prática da não apresentação de documentos obrigatórios nesse mesmo cartório.

Do blog: www.ibaumnews.blogspot.com

Antiga defensora dos direitos de homossexuais, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) se sentiu “aliviada” após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a união estável de pessoas do mesmo sexo. Em 1995, quando era deputada federal, ela apresentou uma proposta para beneficiar casais homossexuais com direitos cedidos aos heterossexuais. Passou a madrugada e a manhã desta sexta-feira (6) lendo e-mails emocionados.

“Dentro do tribunal eu já tinha ficado muito comovida, não só com os votos, bem embasados na nossa Constituição. Mas principalmente com a densidade humana das frases dos ministros. No fim fui ler os e-mails, de tantos apoiadores, tantos amigos. Chorei muito”, disse Marta ao UOL Notícias. “É muita gente em uma luta muito antiga, que teve ontem o seu dia mais importante na história brasileira.”

Em 1995, a ex-prefeita de São Paulo apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para promover a união civil de pessoas do mesmo sexo. A iniciativa caducou, e na quinta-feira ministros do Supremo criticaram o Congresso por não ter viabilizado leis para contemplar a situação dos casais homossexuais. “Acho que agora os deputados e senadores vão ter mais respaldo, vamos conseguir evoluir. A decisão do STF foi muito forte”, disse.

Psicóloga que apresentou um pioneiro programa sobre sexo nos anos 1980, Marta afirmou que o Congresso se divide em três categorias na discussão de direitos dos homossexuais. “Há quem seja abertamente a favor, quem seja abertamente contra e há um terceiro grupo, bem grande, de parlamentares que são a favor e não se pronunciam por medo de perder votos. O Supremo agora dá amparo a esses e eles vão desequilibrar a balança que havia até agora”, afirmou.

Questão de cidadania

Marta afirmou que na semana passada foi procurada por um casal de lésbicas que trabalham no Senado. Elas desejavam o período de oito dias concedido a servidores públicos quando se casam. “A Justiça negou e eu escrevi um projeto de decreto legislativo para que os funcionários homossexuais do Senado tenham o mesmo direito dos heterossexuais. Em breve elas não vão nem precisar pedir. É essa a grande vitória, a vitória da cidadania”, disse.

Marta afirmou que a concessão de benefícios mais polêmicos a casais homossexuais, como adoção e fertilização in vitro, “vai ter capítulos difíceis no futuro, com pesos diferentes”. “Mas o fato é que o Judiciário provou que evoluiu junto com a sociedade e junto com o Executivo, que no governo Lula reconheceu a possibilidade de casais homossexuais declararem Imposto de Renda conjuntamente. Quem ainda se apequena é o Congresso”, afirmou.

Já existe na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do primeiro deputado federal abertamente gay do Brasil, Jean Wyllys (PSOL-RJ), em favor do casamento civil de pessoas de mesmo sexo. “O clima para essa iniciativa prosperar é melhor do que eu tinha 16 anos atrás. Mas é importante aproveitar o momento, não dá para ficar atrasando a extensão de benefícios que já deveriam estar garantidos”, disse Marta.

A atual legislatura da Câmara de Vereadores de Coelho Neto tem uma composição bem mista e cada parlamentar possui particularidades bem distintas, embora poucos tenham uma personalidade tão singular quanto o vereador Raimundo Oliveira da Costa, popular Raimundão-DEM. Em uma análise muito rápida do seu histórico, chega-se a conclusão de que embora tenha vencido na vida, Raimundão não nega suas origens e sempre fala com orgulho do seu pedaço de chão. (Na foto Raimundão recebe o abraço do Prefeito Soliney)

Filho do interior, Raimundão conseguiu driblar as adversidades a custa de muito esforço e sacrifício, sempre acreditando que a educação seria o passaporte que lhe garantiria melhores condições de vida. Por onde anda faz questão de estufar o peito e apresentar com toda pompa sua mulher Dona Liz e seu casal de “Raimundinhos”, como o elo daquilo que ele considera mais importante: a família. Dentro e fora de casa o parlamentar divide o seu dia-a-dia com outras duas de suas paixões: o direito e a política. Como “advogado do povo,” título que lhe consagrou como profissional do direito e dado principalmente pela forma dedicada com que sempre atendeu as causas da população, sobretudo a menos favorecida, Raimundão foi ganhando uma notoriedade tão impressionante, que quando deu em si, já estava exercendo o mandato de Vereador.

A atuação de Raimundão na vida pública não lhe empolga ao ponto de fazê-lo perder sua originalidade, característica máxima de sua atuação parlamentar. Como Vereador presidiu a Assembléia Constituinte na década de 80, sempre colocando seus conhecimentos jurídicos a serviço do parlamento e de sua própria atuação. No calor do debate dos colegas, Raimundão lidera como poucos a turma do “deixa disso”, fazendo de tudo para acalmar os ânimos mais aflorados. Diferente de muitos parlamentares que adoram o discurso escrito, Raimundão deita e rola com seus discursos improvisados. Ao longo da carreira fez do improviso sua arte e com essas artimanhas arranca fácil da platéia os aplausos que todo político gosta de ouvir. (Na foto, o Vereador observa as duas mulheres de sua vida: a esposa Liz e a filha Camila)

Na carreira além de vários dos mandatos como vereador, tendo ocupado inclusive a Presidência da Câmara, Raimundão exerceu ainda a função de vice-prefeito da segunda gestão da ex-prefeita Márcia Bacelar. Em 2005 foi nomeado pelo então prefeito Magno Bacelar como Defensor Público Municipal e a Casa do Cidadão era o ponto de referência para que o povo fosse a sua procura. Mesmo sem o mandato eletivo, Raimundão nunca conseguiu se afastar da política e talvez por isso em 2008 o povo decidiu lhe devolver o mandato. Na posse Raimundão era um dos mais empolgados e exibia com orgulho mais um diploma que lhe representava uma das coisas que ele considera mais sagrado: a confiança do povo.

Logo de início hipotecou apoio ao Prefeito Soliney Silva-PSDB de quem foi colega de parlamento e que estava assumindo a função com tantos desafios. De lá para cá Raimundão tem se mostrado um grande aliado, ao ponto de receber do Prefeito a indicação para a estratégica função de Líder do Governo. Quem ocupa a função de líder não precisa apenas ser líder, precisa ter respaldo e gozar de muita confiança. Raimundão mostrou que as duas coisas tem de sobra, e já deu demonstrações de que não teme qualquer dificuldade de exercer a função pela forma séria com que Soliney vem administrando o município. Nossa avaliação é de que poucos parlamentares carrega na sua representatividade os desafios e vitórias enfrentados por Raimundão. Sem nenhuma dúvida trata-se de um homem testado pela vida e aprovado pelo povo.

Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente na quinta-feira as uniões entre pessoas do mesmo sexo. A partir desta sexta-feira, devem ser aplicadas a esse tipo de relação as mesmas regras da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. A Corte não relacionou os direitos que decorrem da decisão. Mas, por analogia, os gays poderão pleitear, por exemplo, a declaração conjunta de Imposto de Renda, pensão em caso de morte ou separação, partilha de bens e herança. A pessoa só precisa comprovar que integra uma “convivência pública, contínua e duradoura”, como diz a lei.

Gays comemoram vitória no Supremo Tribunal Federal

A regra deve ser aplicada pelos órgãos responsáveis, como o INSS, as operadoras de plano de saúde privado, empresas e governos. O cidadão que se sentir discriminado poderá entrar com ação na Justiça. Diante do precedente do STF, a chance de vitória será alta. Em casos de separação, se não houver acordo entre as partes, também será necessário recorrer à Justiça.

Ficou decidido que as ações devem ser julgadas, a partir de agora, individualmente pelos ministros, sem necessidade de ir a plenário, e sempre a favor dos homossexuais. A Corte também decidiu que cabe ao Congresso aprovar lei regulamentando as peculiaridades dos direitos decorrentes das uniões homoafetivas.

É como que uma convocação. A decisão da Corte implica que o Legislativo assuma essa tarefa de regulamentar a equiparação – explicou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações: uma proposta pelo governo do Estado do Rio, em 2008, e a outra, pelo Ministério Público, em 2009. Há diferentes decisões de tribunais e juízes sobre o tema. Com a decisão do STF, o entendimento fica unificado.(De O Globo)