Temer manda estudar medida contra divisão de multas com estados

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O presidente Michel Temer pediu à ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União, para analisar uma medida a ser apresentada pelo governo contra ações movidas por 23 estados e pelo Distrito Federal para obrigar a União a dividir os recursos das multas aplicadas na repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Antes de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, Temer quer ter certeza de que o governo tem chances.

No fim de semana, a ministra Rosa Weber, do STF, bloqueou parte do dinheiro arrecadado pelo governo federal com o programa de repatriação. A decisão acendeu a luz amarela no governo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já se posicionou contrário à divisão das multas com os estados. O temor é que os municípios também entrem com ação com essa finalidade.

O governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões com impostos e multas com programa de repatriação de recursos no exterior de origem lícita não declarados à Receita Federal. Pela lei aprovada, estados e municípios só têm direito de receber parte dos recursos de impostos. O governo tentará barrar as ações dos estados a fim de ter mais recursos para abater o déficit fiscal.

Do Blog do Camarotti

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