MP recomenda à Américo a realização de concurso para Procurador do Município…

Américo deve atender a recomendação do MP

O Blog obteve a informação de que a Promotora de Justiça Dra Karini Kirimis Viegas, titular da 1ª Comarca de Coelho Neto instaurou procedimento administrativo para acompanhar a Recomendação 07/2017 feita ao prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT).

O objetivo é acompanhar e fiscalizar a necessidade de realização de Concurso Público para a contratação de Procurador do Município.

A medida obedece os dispostos no art. 37, V da Constituição Federal que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Em outras palavras conforme entendimento do MP, o cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão.

De acordo com o que fomos informados, os demais municípios que integram a Comarca de Coelho Neto, também serão alcançados com a mesma medida.

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