CÂMARA CONFIRMA DECISÃO DO TCE E REJEITA CONTAS DE EX-PREFEITO

CÂMARA CONFIRMA DECISÃO DO TCE E REJEITA CONTAS DE EX-PREFEITO

Foi rejeitada na sessão da última segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores, as contas do ex-prefeito Magno Bacelar (2005 e 2006), conforme encaminhamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Em correspondência datada de 04 de agosto de 2011, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado Conselheiro Edmar Serra Cutrim encaminhou a Prestação de Contas Anual de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Magno Duque Bacelar, julgadas irregulares e com apreciação de multas, conforme publicação no Diário Oficial de Justiça do dia 13/04/2011.

Já em correspondência datada de 17 de agosto de 2011, o Presidente do TCE-MA encaminhou a Prestação de Contas Anual de 2006, também sob a responsabilidade do ex-prefeito, julgadas irregulares e com apreciação de multas, conforme publicação no Diário Oficial de Justiça do dia 09/06/2011.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE só poderia ser revertido com a deliberação de dois terços dos membros da Câmara. Durante esse ano a ex-prefeita Márcia Bacelar também teve suas contas de 2004 rejeitadas, acompanhando o parecer da Corte de Contas do Estado.

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