O Plenário da Câmara de Chapadinha apreciou na última segunda (15) a Indicação nº 14/2013 de autoria do Vereador Eduardo Sá-PRTB em que solicita do Ministério Público a aplicabilidade da Lei 11.738/2008, que dispõe sobre a redução de carga horária dos educadores da rede municipal de ensino.
Na justificativa o Vereador diz que “o requerimento se justifica para fins de fiscalização da Lei 738/2008, que até a presente data vem sendo desobedecida pelo Município de Chapadinha”. No entendimento do vereador não cumprimento da Lei “vem causando prejuízos aos servidores da educação municipal”.
A Indicação apresentada foi aprovada e segue para o Promotor de Justiça Dr. Douglas Assunção Nojosa para o devido acompanhamento.