O secretário Nacional de Juventude, Assis Filho, reuniu-se ontem (30) com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para sensibilizá-lo a respeito do julgamento da ação dos empresários contra o benefício da passagem gratuita em ônibus interestaduais. Este foi o primeiro ministro visitado pelo secretário, que pretende ir ao gabinete dos 11 ministros do STF explicar a importância e os avanços do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) para os brasileiros de 15 a 29 anos.
“O benefício da passagem interestadual gratuita para o jovem de baixa renda é resultado de uma política pública que precisa se efetivar e avançar”, afirmou Assis Filho. A gratuidade de duas passagens para jovens de baixa renda no sistema de transporte interestadual, mais duas vagas com 50% de desconto, é um benefício decorrente do direito à mobilidade e à territorialidade, ambos previstos no Estatuto da Juventude. No início deste mês, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – de número 5657 – contra o artigo que assegura a gratuidade de duas passagens interestaduais gratuitas aos jovens de baixa renda.
O relator desse processo no STF é o ministro Luiz Fux. Ele adotou o rito abreviado para permitir que a medida seja analisada pelo STF de forma definitiva, sem prévia análise de pedido de liminar. Além de visitar todos os ministros do STF, a SNJ fará uma campanha nas redes sociais para garantir que nenhum dos direitos assegurados no Estatuto da Juventude deixem de existir, especialmente a gratuidade dos transportes interestaduais para os jovens de baixa renda.
As empresas de transporte interestadual convencional tem a obrigação de reservar duas passagens gratuitas e duas com 50% de desconto, por viagem, para os beneficiários do programa ID Jovem. Mesmo assim, a SNJ tem recebido vários relatos de jovens de que essas empresas não estão emitindo os tíquetes gratuitos. Essas denúncias devem ser feitas à Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O Estatuto da Juventude foi aprovado no Congresso Nacional após amplo debate com a sociedade civil e os parlamentares. Entre outras coisas, ele dá direito à mobilidade urbana e à territorialidade, duas reivindicações antigas da juventude brasileira, que foram asseguradas no fim do ano passado, com o lançamento do programa ID Jovem.