O plenário do Senado aprovou, há pouco, o Projeto de Decreto Legislativo 523/2019, que ratifica o Acordo de Salvaguardas Internacionais (AST), assinado entre Brasil e Estados Unidos para lançamentos a partir do centro espacial de Alcântara, no Maranhão.
O AST foi assinado em Washington, no dia 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.
De acordo com o texto, o Brasil não permitirá o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).
Relatório
No relatório favorável ao texto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirma que a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.
Entre os resultados do acordo, ele cita geração de expansão tecnológica, desenvolvimento social e crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, os resultados esperados são relevantes, disse Roberto Rocha, ao citar os benefícios que o texto pode trazer.
— Atração de investimentos; desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alto valor agregado; indução de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento; formação de mão de obra especializada; alavancagem do setor de serviços, incluindo o turismo; incremento na arrecadação de impostos. Não é pouco para uma unidade da Federação cheia de capacidade, mas carente de recursos para o seu pleno desenvolvimento — argumentou o senador.
Roberto Rocha disse acreditar que todos os argumentos contra o acordo entre Brasil e Estados Unidos são ideológicos, o que diminui a capacidade de análise dos senadores.
— Tanto é assim que o Congresso Nacional já aprovou acordo virtualmente idêntico com a Ucrânia, que até os dias de hoje não resultou em nada de concreto, a não ser um bilionário prejuízo de dinheiro e de tempo — destacou.
O texto foi defendido também pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Para ele, um recurso natural como a região de Alcântara precisa gerar riquezas para trazer benefícios para a população. O senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiou o acordo e apresentou o requerimento de urgência, que foi aprovado pela comissão.
Com informações da Agência Senado
