O JUDICIÁRIO LEGISLANDO…

O JUDICIÁRIO LEGISLANDO…

O reconhecimento da união civil homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, ontem, é mais uma sobreposição do Poder Judiciário sob o Poder Legislativo.

Nos últimos anos tem sido assim: quando o Congresso Nacional não faz, a Justiça vai lá e resolve – seja no âmbito eleitoral, civil ou trabalhista.

Impregnada por religiosos de correntes as mais diversas, a Câmara Federal vem há nos tentando votar um projeto de lei que possa dar garantias legais aos casais homossexuais no país.

Tem sido constantemente intimidada pelo lobby católico-evangélico.

Acovardada em nome do voto, sucumbe às chantagens de grupos religiosos os mais diversos.

O correto resultado do STF, ontem, não tirou direitos de quem quer que seja. Ao contrário, deu garantias a quem o conceito judicial de inspiração católica negava o mínimo.

Foi assim também com as regras da Fidelidade Partidária, com a Lei da Ficha Limpa e até com questões trabalhistas e de códigos legais – Penal, Civil e de Processos.

E será sempre que a Câmara e o Senado se recusarem a exercer seus papéis.

Que já demonstram, também, nem ter tanta utilidade assim…

Por Marco Aurélio d´Eça

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