(11h:42) Já foi divulgado oficialmente as regras finais do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC para as Eleições 2012 celebrado entre a Justiça Eleitoral e os representantes de coligações dos municípios que compõem a 28ª Zona.
Além dos representantes de coligações, o documento é assinado pela Juíza Eleitoral Karla Jeane Matos de Carvalho e pelo Promotor de Justiça André Luis Lopes Rocha.
Confira a íntegra do documento:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA AS ELEIÇÕES 2012
Atendendo as peculiaridades locais, dos municípios que compõem a 28ª. Zona Eleitoral: Coelho Neto, Duque Bacelar e Afonso Cunha e com o objetivo de disciplinar propaganda eleitoral e as condutas dos candidatos e coligações partidárias nas referidas cidades, durante o pleito de 2012, acordam as Coligações abaixo relacionadas o seguinte TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA AS ELEIÇÕES 2012:
1. A propaganda eleitoral veiculada através de carros de som será permitida nos horários de 08h ás 19h de segunda a sábado;
2. Nos dias de domingo não será realizada nenhuma espécie de propaganda partidária tais como: divulgação através de carros de som, comícios, passeatas ou carreatas. Sendo, porém, permitidas as visitas domiciliares a eleitores em suas residências e em locais públicos, tais como feiras, praças e ruas.
3. A soltura de fogos de artifícios fica proibida.
4. Não serão realizadas carreatas.
5. No dia das Eleições nas cidades de Coelho Neto, Duque Bacelar e Afonso Cunha, será fornecida alimentação aos eleitores El local determinado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral, às expensas das Coligações.
6. Na cidade de Afonso Cunha estão autorizados a circular até 5 (cinco) carros de som com propaganda eleitoral para cada Coligação das Eleições majoritárias. Nos dias de domingo a circulação de carros de som com propaganda eleitoral, será permitida apenas na zona rural da cidade.
7. Na cidade de Duque Bacelar estão autorizados a circular, até 9 (nove) carros de som com propaganda eleitoral para cada Coligação das Eleições majoritárias.
8. Cada coligação das cidades de Afonso Cunha e Duque Bacelar poderão contratar até 300 (trezentos) divulgadores de campanha cada uma.
Coelho Neto, 14 de agosto de 2012.
Karla Jeane Matos de Carvalho
Juíza de Direito
André Luis Lopes Rocha
Promotor de Justiça