O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado – TCE, em sua edição desta segunda (27), trouxe a publicação referente ao processo de denúncia contra a Prefeitura de Coelho Neto.

Trata-se de uma denúncia anônima recepcionada pela Ouvidoria contra o prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa dos Santos e o pregoeiro Mauricio Rocha das Chagas relativa a irregularidades no Pregão Eletrônico nº08/20, tendo por objeto a contratação de empresa para aaquisição de lanches, refeições e coffee break, para atender as necessidades do município de Coelho Neto no valor de R$ 648.455,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).

Na decisão, os conselheiros do TCE decidiram por unanimidade em Sessão Plenária acolher parecer do Ministério Público de Contas decidindo por conhecer a denúncia por preencher os requisitos de admissibilidade e deferir a medida cautelar.

Na decisão do Parecer da Corte de Contas foi determinado ao prefeito Américo de Sousa que realize a suspensão do Pregão Eletrônico na fase que se encontre, em função da ausência de precisa definição do objeto da licitação e realização de supostos eventos em prejuizo ao distanciamento social imposto pelas medidas sanitárias de prevenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid19).

Também foi determinado ao prefeito que se abstenha de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta licitação inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos que sejam incompatíveis com a cautelar deferida pela Corte de Contas até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

Confira a integra da decisão: