Rubens Jr vai integrar comissão que discute atualização da Lei de Licitações

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O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA), tomou posse nesta quinta-feira (19/mar) da Comissão Especial que vai analisar propostas para modernizar a Lei 8.666. Conhecida como Lei de Licitações, ela determina as regras para compras e contratações pelo serviço público em todas as instâncias da federação.

“Atualmente, muitas licitações estendem-se por meses, por vezes, retardando o início de obras essenciais, o que só prejudica a população”, destacou Rubens Jr. “Por outro lado, essa agilização não pode ocorrer ao custo de afrouxar as amarras que previnem fraudes”.

 A comissão tem um desafio gigantesco à frente, na visão de Rubens Jr. “emos de, ao modernizar a lei, garantir agilidade aos processos ao mesmo tempo em que se aperta o cerco aos fraudadores”, afirma.

Histórico

Criada em 1993, a lei estabelece normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na visão de Rubens Jr, a lei está defasada e precisa com urgência de atualização. “O povo clama há anos por uma celeridade do serviço público ao mesmo tempo em que exige que se fechem as portas da corrupção”, concluiu.

Da Assessoria

Rubens Jr defende mais tempo para debate sobre maioridade penal

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O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA), defendeu mais tempo para debater as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que defendem a redução da maioridade penal no Brasil. As PECs foram levadas à discussão nesta terça-feira (17/mar) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou proposta para que o tema fosse retirado de pauta para análise. O adiamento foi criticado por parlamentares favoráveis à proposta, por considerar que o Congresso deve debater o tema da maioridade penal.

“O que está em votação não é um requerimento para medir a coragem de cada parlamentar. É apenas para saber se precisamos ou não de mais tempo para debater esse tema”, afirmou Rubens Jr. “Não se trata da análise de admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição, mas de 39 PECs, que estão em análise desta casa há seis legislaturas”.

O deputado destacou que, no conjunto, as PECs apresentam várias propostas diferentes, inclusive de redução da maioridade penal para 12 anos. “Não queremos adiar indefinidamente a discussão, mas ter mais duas ou três sessões para analisar mais a proposta”, afirmou.

A proposta do deputado Décio Lima foi rejeitada pela comissão. O relator da PEC na CCJ, Luiz Couto (PT-PB), deu parecer contrário à admissibilidade do projeto. Segundo ele, o Brasil é signatário de tratados internacionais da ONU que consideram a infância o período de vida anterior aos 18 anos. Couto também avalia que a proposta de redução da maioridade fere o artigo 60, § 4º, da Constituição, que define os direitos individuais como cláusula pétrea.