Por unanimidade dos presentes, os vereadores rejeitaram na Sessão Ordinária da última segunda (27), o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 013, de 23 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo. Trata-se do projeto que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Coelho Neto – COMTUR/CN e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

Cumprindo o Regimento Interno, o presidente da Câmara Marcos Tourinho (PDT), colocou em discussão o pedido de urgência solicitado pelo prefeito Américo de Sousa (PT), através da Mensagem nº 007/2019.

DISCUSSÃO

O presidente destacou que houve a distribuição do projeto, mas que o intervalo da chegada e distribuição prejudicaria uma análise da matéria. O vereador Sillas do Louro (MDB), antecipou seu voto contrário para o caráter de urgência.

Em sua fala, o vereador Júnior Santos (MDB), destacou prejuízos pela entrega, mas referendou a importância da matéria. Falou que mesmo como parte da base do governo, não poderia votar uma matéria que ainda não tinha parecer e que poderia votar numa matéria que poderia incorrer na inconstitucionalidade. Ele lembrou a votação de um projeto de sua autoria que teve parecer favorável do jurídico da Câmara, mas teve parecer contrário do jurídico da Prefeitura, ocasionando seu veto. Numa rápida visão do projeto, Santos apresentou como falha a não inclusão da Câmara de Vereadores na composição do Conselho.

O vereador João Paulo (MDB), dizia não ver necessidade de urgência, haja visto a necessidade para um debate mais aprofundado, haja visto que a pasta responsável pela matéria segue sem titular. O vereador Mohabe Branco (PSD), disse que viu o projeto, mas entendia que era necessário não votar pela urgência para ter mais tempo para analisar a matéria, inclusive de poder gerar prejuízo caso aprovado sem uma análise minuciosa.

O vereador Luiz Ramos (PSD), falou que o caráter de urgência precisava ser apreciado pelo voto e que segundo ele o projeto representa algo diferenciado, haja visto a possibilidade de valorizar o potencial turístico do Município. Ele disse não ver forma de negar o caráter de urgência e que não era contrário à votação do pleito.

VOTAÇÃO

Durante a votação, os vereadores presentes decidiram por unanimidade rejeitar o pedido de urgência. O projeto segue a tramitação e o rito normal.

Assecom/ CMCN