TCE-MA vê ‘descuido com o dinheiro público’ na compra de respiradores pelo governo Flávio Dino

TCE-MA vê ‘descuido com o dinheiro público’ na compra de respiradores pelo governo Flávio Dino

Em Relatório de Instrução apresentado há pouco mais de uma semana ao conselheiro Antônio Blecaute, relator de um procedimento instaurado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para apurar a compra de respiradores pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) por meio do Consórcio do Nordeste – aparelhos nunca entregues (saiba mais) -, a auditora estadual de Controle Externo Aline Vieira Garreto teceu duras críticas ao que considerou “descuido” de agentes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) com o dinheiro público no caso.

A menção à falta de diligência da pasta foi feita ao se analisar a primeira tentativa de compra dos equipamentos. Na ocasião, o Governo do Maranhão pagou de forma antecipada R$ 4,9 milhões ao Consórcio Nordeste para a aquisição de 30 respiradores – R$ 164 mil por unidade -, mas os aparelhos nunca chegaram e o dinheiro não foi devolvido.

Para a auditora, o Estado deveria “ter sido mais previdente” ao repassar os valores ao Consórcio. Ela apontou que a empresa contratada, HempCare Pharma, fora criada meses antes do início da pandemia, e com capital social de apenas R$ 100 mil.

“Nesses pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Saúde Estadual, nada disso foi analisado: preço, escolha do fornecedor pelo Consórcio, garantias e cuidados que deveriam ser adotados para pagamento antecipado. No relatório inicial deste TCE/MA (item 3.8.1) consta que a empresa HEMPCARE, escolhida pelo Consórcio, foi constituída em junho de 2019, com capital inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Que experiência/confiabilidade uma empresa tão nova no mercado tinha para uma transação desse porte? As condições do mercado no período de pandemia impuseram condições extremas, mas não é justificativa pra se agir de forma descuidada com o dinheiro público, olvidando-se de adotar cautelas para evitar danos ao erário. E os entes consorciados tinham que ter sido mais previdentes, ter conhecido e avaliado melhor os termos e tratativas do Consórcio com o pretenso fornecedor antes de liberar o recurso para o pagamento antecipado”, destacou.

No segundo caso – que culminou com o pagamento, também de forma antecipada, de R$ 4,3 milhões por outros 40 respiradores (R$ 218 mil por unidade) -, o dinheiro foi devolvido ao Estado. Mas como a compra foi efetivada em Euro, no ato da devolução houve deságio de R$ 493 mil, decorrente de variação cambial.

Para a auditora, esse valor deve ser ressarcido. “O defendente [SES] também não indicou que providências foram adotadas no sentido de cobrar ações do Consórcio para reaver essa diferença. Portanto no âmbito do Contrato de Rateio nº 002/2020, persiste um prejuízo no montante de R$ 493.933,69 […] que devem ser ressarcidos ao Estado do Maranhão”, pontuou.

Acrescentando, mais, uma vez, que houve desleixo da SES em relação ao acompanhamento da contratação pelo colegiado. “O valor unitário do respirador nesse segundo contrato de rateio foi de R$ 218.592,00 por unidade de respirador. E mais uma vez não ficou demonstrado pela defesa que a Secretaria de Saúde fez qualquer ponderação acerca do preço e do fornecedor escolhido pelo Consórcio antes de transferir o recurso, ainda mais considerando que os respiradores do primeiro contrato de rateio ainda nem tinham sido recebidos nas datas contratualmente estabelecidas”, completou.

A auditoria ressaltou também que faltou transparência, já que os contratos e os pagamentos não estavam corretamente inseridos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, tampouco haviam sido disponibilizados no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do TCE-MA.

No mesmo sentido, Aline Garreto entendeu, então, que não há porque decretar o sigilo do procedimento e opinou, ainda, pela conversão do procedimento de controle em Tomada de Contas Especial, “em face da gravidade das irregularidades apontadas”.

Do Blog do Gilberto Leda

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