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Procon/MA multa Equatorial por corte de energia indevido durante pandemia

Em Por Samuel Bastos
Procon/MA multa Equatorial por corte de energia indevido durante pandemia

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. A penalidade foi aplicada porque a concessionária descumpriu Lei Estadual e determinação do órgão de defesa, as quais proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude da falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.

“Diante do cenário de pandemia, o Procon/MA está atento para coibir práticas abusivas e exigir o cumprimento das leis que visam garantir os direitos dos consumidores. Em casos de desobediência à Lei Estadual e normas consumeristas, estamos aplicando as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Com a vigência da Lei Estadual n° 11.280/2020, além de empresas de energia elétrica, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto estão impedidas de efetuar cortes em razão de inadimplência do consumidor em faturas consolidadas durante o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.

Multa

A ação do Procon/MA para coibir a prática abusiva denunciada por consumidores começou no início do mês de setembro, quando chegaram as primeiras reclamações formalizadas ao Instituto.

A partir disso, o órgão estadual expediu determinação às concessionárias de energia elétrica e água para que procedessem, de forma imediata, com o cumprimento da Lei Estadual n° 11.280/2020 e suspendessem os cortes indevidos.

Constatado o descumprimento da determinação do Procon/MA e da referida Lei, por parte da empresa Equatorial Energia, foi aplicada a multa no valor de R$ 122.731,90 (cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa centavos). Caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções.

“Os consumidores que ainda assim tiverem o serviço de energia elétrica, ou fornecimento de água suspenso em decorrência de inadimplência nesse período de contenção à Covid-19, nossa orientação é que formalizem sua reclamação junto ao Procon”, reforçou a presidente do órgão, Adaltina Queiroga.

As denúncias podem ser formalizadas pelo site www.procon.ma.gov.br, pelo aplicativo disponível para Android ou IOS ou através do atendimento em uma das unidades, agendado previamente também pelos canais digitais ou telefones 151 e (98) 3261-5100 (funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

Do Blog do John Cutrim

Procon/MA notifica concessionárias de água e energia elétrica para impedir suspensão de serviços durante pandemia

Em Por Samuel Bastos
Procon/MA notifica concessionárias de água e energia elétrica para impedir suspensão de serviços durante pandemia

Fornecedoras de serviços públicos como água e energia elétrica não deverão efetuar cortes por inadimplência durante a pandemia no Maranhão. A determinação legal foi reforçada esta semana pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) em notificação às empresas Equatorial Energia, BRK e Caema.

A previsão foi estabelecida na Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, que dispõe que concessionárias de serviços públicos não poderem interromper os serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.

A determinação do Procon foi expedida após denúncias de consumidores que relataram cortes de alguns serviços, mesmo com a existência da lei.

“Nos termos da lei estadual, serviços como fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, não podem ser suspensos em decorrência de débito consolidado durante o período de vigência das medidas restritivas contra a pandemia. As faturas devem ser cobradas pelas vias próprias, sem incidência de juros ou multas”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga

Além disso, após o fim das restrições, as concessionárias de serviços públicos, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Determinação

Além de determinar que as concessionárias cumpram a Lei Estadual n° 11.280/2020, o documento expedido pelo Procon/MA exigiu que as fornecedoras apresentem, por amostragem, as faturas vencidas entre os meses de abril e setembro de 2020 de contas-contrato relativas a consumidores em situação de inadimplência, comprovando a isenção dos juros e multas. Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte.

Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Hospital em São Luís é multado por não informar quantidade de leitos disponíveis para pacientes com Covid-19

Em Por Samuel Bastos
Hospital em São Luís é multado por não informar quantidade de leitos disponíveis para pacientes com Covid-19

O Hospital Guarás foi multado em R$ 114.378,64 após descumprimento da notificação expedida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA). O órgão havia exigido que os hospitais particulares tornassem públicos os dados sobre a quantidade de leitos disponíveis aos pacientes infectados com o novo coronavírus (Covid-19).

A notificação foi feita a todos os hospitais particulares de São Luís e foi uma das medidas previstas no Decreto Estadual nº 35.746/2020. O objetivo foi garantir a transparência de informações aos consumidores e usuários de serviços de saúde.

Entre as exigências estavam o fornecimento diário ao Procon/MA de informações referentes ao quantitativo de leitos (comuns e UTIs) existentes e quantos destes estariam reservados ou efetivamente ocupados por pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19. Os dados também deveriam ser divulgados, diariamente, de modo acessível e transparente, em meios que garantissem a sua ampla divulgação à sociedade.

“A população, em especial os pacientes que são atendidos pelo hospital, têm o direito de saber, de forma clara e precisa, sobre a capacidade de atendimento dessas unidades de saúde. O desrespeito à legislação não será tolerado e, por isso, o órgão tem intensificado as fiscalizações e agido com rigor para a proteção dos direitos dos consumidores”, afirmou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Multa

Mesmo notificado, o Hospital Guarás não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido pelo órgão estadual, caracterizando infração, conforme prevê o art. 6°, inciso III, e art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo a aplicação de sanção administrativa contida no art. 56, I do CDC c/c art. 18, I do Decreto Federal nº 2.181/97.

Do Blog do John Cutrim

Exoneração de Karen Barros do Procon é derrota pessoal de Duarte Jr.

Em Por Samuel Bastos
Exoneração de Karen Barros do Procon é derrota pessoal de Duarte Jr.

Trata-se de uma derrota pessoal do deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) a exoneração da advogada Karen Barros da presidência do Procon-MA (saiba mais).

Namorada do parlamentar e indicada por ele para ficar no posto após sua saída para disputar a eleição de 2018, a agora ex-presidente do órgão sempre foi vista como um bom quadro técnico pelo Palácio dos Leões.

Mas não resistiu a uma série de trapalhadas do comunista.

“Um cargo no primeiro escalão do Executivo não é só técnico, é, também, político”, destacou boa fonte do Blog do Gilberto Léda, há duas semanas, ao antecipar a queda.

Duarte Júnior era um privilegiado: foi o único deputado eleito na base governista que, sem ter que voltar para o posto no governo, manteve uma indicação sua. Mas entrou em rota de colisão com os próprios aliados. Brigou com meio mundo na imprensa.

E acabou virando alvo, principalmente, daqueles que o vêem como ameaça potencial na disputa pela Prefeitura de São Luís.

Nos últimos dias, até apresentou uma postura já diferente. Menos beligerante.

Já era tarde demais, entretanto.

No acumulado, ele já havia feito muitas escolhas equivocadas ao longo dos últimos quatro meses.

Os próprios governistas pediram a queda de Barros.

E, agora, Duarte vê-se com menos poder…

Do Blog do Gilberto Leda

Presidente do Procon anuncia ampliação de serviço em Coelho Neto

Em Por Samuel Bastos

A presidente do Viva Procon Maranhão, Karen Barros, anunciou a vinda de mais um guichê de RG para Coelho Neto.  O novo guichê estará disponível a partir do dia 28 de janeiro e dobrará a capacidade de atendimento e emissão de RG’s para a população da cidade e região.

A inciativa é o cumprimento de um compromisso firmado por Karen Barros e Duarte Junior, esse ex-presidente do Viva Procon Maranhão e atual deputado estadual, quando ambos estiveram em Coelho Neto na ocasião da inauguração do Viva Procon Coelho Neto.

Vejam o vídeo:

Absurdo! Procon de Coelho Neto se torna alvo de disputa política e município pode perder emissão de RG

Em Por Samuel Bastos

Procon de Coelho Neto: funcionalidade comprometida por ingerência

Recém inaugurado, a unidade do Viva Procon de Coelho Neto acabou virando alvo de disputa política, graças a intransigência e ingerência do prefeito Américo de Sousa (PT), segundo várias denúncias já recebidas pelo blog.

Vamos aos fatos. A emissão de RG do órgão é feita por uma empresa certificadora. A VALID é a empresa que detém a segurança dessa emissão e das cédulas em branco de RG. Uma das exigências da VALID é que o Estado forneça segurança armada para proteger o cofre.

Desde o dia 20 de março que os vigilantes contratados e treinados para atuar na unidade estão querendo trabalhar e não podem. Conforme as denúncias que temos recebido, o prefeito de Coelho Neto não aceita que os nomes contratados pela empresa não tenham passado por sua indicação, porque quer beneficiar um aliado que dispõe de uma empresa que trabalha com segurança.

Ou seja, os vigilantes treinados e capacitados estão com farda e documentação tudo nos conformes, mas não começaram a trabalhar por um capricho do mandatário que quer se comportar como um verdadeiro coronel. A revolta é grande por parte desses trabalhadores.

O blog obteve a informação de que a empresa já teria ameaçado retirar a emissão do RG de Coelho Neto, caso o município continue interferindo na atuação de seus vigilantes.

Agora me digam, onde vamos parar com isso?

O dia em que o prefeito de Coelho Neto chorou…

Em Por Samuel Bastos

Print do vídeo do discurso do prefeito: choro e emoção em público

O prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT), teve um momento de emoção durante o discurso que proferiu ontem (29), durante a inauguração do Procon/Viva.

A cena ocorreu durante uma homenagem póstuma que ele mesmo decidiu fazer ao servidor Francisco Pereira Lima, que havia falecido horas antes do evento.

“Nosso apoiador filiado ao PT que contribuiu muito com a minha luta. O Chico faleceu hoje, o Chico era um sonhador”, disse as lágrima sob aplausos da plateia. Américo chorou novamente até retomar o discurso.

“Não há como não se emocionar pessoal quando um cidadão trabalhador rural, assim como muito trabalhadores rurais construíram uma luta em Coelho Neto… O Chico era um dos muitos que sonharam essa realidade hoje que é o Procon”, disse ele. Ele pediu um minuto de silêncio em homenagem ao aliado.

O fato poderia ser algo corriqueiro se o prefeito tivesse esse hábito, mas não o tem.

É a primeira vez que Américo se emociona em um evento público. E confirma a deferência que o mandatário tinha pelo amigo falecido.

Durante entrega do Procon, prefeito de Coelho Neto admite fracasso na comunicação do governo…

Em Por Samuel Bastos

Prefeito Américo e autoridades: reconhecimnto na ineficiência na divulgação do próprio governo

O prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT), admitiu indiretamente sua rejeição e colocou em xeque a comunicação da própria gestão. Mesmo “vendendo” seu governo como o “único prefeito do Maranhão a reformar escolas”, o petista admitiu que a população ainda não sente isso.

“Nós estamos fazendo uma revolução, mas talvez essa é a verdade, nós ainda não conseguimos fazer a divulgação correta, fazer chegar a população o que nós estamos fazendo, mas nós estamos trabalhando muito”, disse ele.

Ora se está tendo essa revolução toda como é que a população não consegue sentir isso? Pois bem, mostrando-se incomodado com as críticas do que chamou de “grupo setorizado”, Américo disse que a população tem “que defender o governo municipal”.

“Essas pessoas é um grupo setorizado, é quem está criando, vendendo uma imagem negativa da cidade. Nós temos a obrigação de vender uma imagem positiva da cidade porque a cidade melhorou, a cidade está melhorando, a cidade está recebendo investimentos. Então eu quero conclamar a população de Coelho Neto, eu quero conclamar o nosso grupo para fazermos uma defesa mais efetiva do governo municipal, das políticas que estão sendo executadas no governo municipal… Nós precisamos nos encorajar mais, defender mais, a população precisa defender, os comerciantes precisam defender o governo municipal”, disse ele.

O governo Américo tem a sua disposição canal de TV, blogs da cidade, de municípios vizinhos e da capital, rede social, aliados para atacar adversários em grupos de whatsapp. Na oposição, apenas esse blog faz oposição diária e sistemática contra o seu governo.

Se está  cobrando da população que defenda sua gestão, o prefeito se mostra fragilizado e contradiz a tal “revolução” vendida por ele próprio, mas que pelo visto não convence nem na propaganda.

Essa conta não fecha, prefeito Américo…

Hildo Rocha coloca MP na cola de “Garoto Mídia”

Em Por Samuel Bastos

O presidente do Procon e do Viva Cidadão, Duarte Júnior, terá que explicar na Justiça a lamentável e ridícula cena ocorrida no último dia 10, durante inauguração do trecho duplicado da BR-135 em Bacabeira, quando ele e seus auxiliares engrossaram coro de vaias desferido ao deputado sarneyzista Hildo Rocha.

O deputado protocolou denúncia contra o “Garoto Mídia” por improbidade administrativa na Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário. Na queixa, Rocha alega que cerca de vinte e cinco funcionários do órgão estavam uniformizados, participando do ato do governo Temer durante expediente de trabalho.

Segundo Hildo, o episódio pode ser caracterizado como um “prenúncio do uso da máquina estadual para fins eleitorais”. Duarte ainda tentou se retratar no dia seguinte em um programa de rádio da Mirante AM. As desculpas, porém, não comoveram o parlamentar.

Dias antes do fato ocorrido na BR-135, o presidente do Procon se envolveu em uma discussão com o ex-vereador Paulo Roberto Carioca (PHS) nos corredores de um salão de beleza da capital. Horas depois, em textão nas redes sociais, o advogado comunista ameaçou processar o desafeto por desacato. Mesmo crime que pode ser atribuído a ele, por ter vaiado e agredido verbalmente o deputado  no exercício da função pública, durante experiente do trabalho.

Do Marrapá, com alterações do blog

Para meditar: Porque a sua ira dura só um momento; no seu favor está a vida. O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã. Sl 30,5

Atenção pais! Procon-MA divulga lista de materiais escolares proibidos

Em Por Samuel Bastos

Quadro branco, pincel atômico, jogos e tonner para impressora são alguns dos produtos proibidos de constar na lista de material escolar este ano. A determinação é da Portaria n° 52/2015 do Procon-MA e vale para todas as escolas particulares do Estado.

 A Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado em outubro passado, com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos. “A Portaria facilitará a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional”, destacou Duarte Júnior, presidente do Procon-MA, explicando que o diálogo permanente com os fornecedores é uma política do governo Flávio Dino.

 Fardamento escolar

Segundo a Portaria nº 52/2015, por exemplo, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. Além disso, as malharias que quiserem poderão realizar cadastro com as escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Novas regras para o material

A partir de agora, os pais poderão optar pelo fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou de forma parcelada, respeitando o prazo de entrega estabelecido. Somente os materiais de educação infantil deverão ser entregues integralmente para não prejudicar o planejamento pedagógico e evitar qualquer tipo de constrangimento aos estudantes/educandos. O material escolar que sobrar do ano anterior deverá ser devolvido ou abatido da lista do novo ano.

Materiais de higiene pessoal e papel podem constar na lista em quantidade limitada (até uma resma de papel por aluno). Jogos pedagógicos e jogos em geral estão vedados, assim como giz, medicamentos e fitas durex ou decorativas. Também é vedada a exigência de que a compra de materiais seja feita exclusivamente com fornecedores específicos, exceto em casos de livros e apostilas. Além disso, as escolas deverão divulgar a lista de material escolar, acompanhada de plano de execução, durante o período de matrícula.

 Mensalidade

Fica também proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

 Caso as determinações sejam descumpridas, serão aplicadas penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se necessário, responsabilização penal por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Caso o consumidor se sinta lesado, o Procon-MA ressalta a importância de formalizar a denúncia por meio do aplicativo do Procon-MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer uma das unidades físicas de atendimento.

 Para conferir a portaria n° 52/2015, basta acessar o link www.procon.ma.gov.br/portaria/

Do Portal do PROCON