Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes na Previdência

Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes na Previdência

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) em uma cerimônia no Palácio do Planalto a medida provisória (MP) que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social.

De acordo com o governo, a medida provisória altera regras de concessão dos benefícios, entre os quais auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Prevê, ainda, a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS.

Pelo texto da MP, serão criados os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Pelas estimativas da equipe econômica, o governo poderá economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses com as ações previstas na MP.

Isso porque, de acordo com o governo, a estimativa é que serão cancelados 16% dos 5,5 milhões de benefícios. A revisão será feita nos próximos dois anos.

Saiba o que prevê a medida provisória:

  • Auxílio-reclusão: “Restrições” na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, que deverá ter tempo mínimo de contribuição de 24 meses. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição antes de ser preso para os dependentes terem direito ao benefício. Presos no regime semiaberto não terão mais direito ao benefício. A MP proíbe a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.
  • Pensão por morte: Atualmente, a Justiça reconhece relações de união estável ou de dependência econômica com base em prova testemunhal e concede o benefício. A medida provisória exige comprovação documental. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade. De acordo com a Secretaria da Previdência, a MP acaba com pagamentos de pensão por morte em duplicidade.
  • Aposentadoria rural: Será criado um cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar o tempo de contribuição para o trabalhador rural. Documentos validados por sindicatos não serão mais aceitos. Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por meio de uma autodeclaração. Nos próximos 60 dias, bastará entregar a autodeclaração. A partir de março, a autodocleração terá de ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).
  • Suspensão preventiva de fraude: Permite a suspensão de benefícios pagos com suspeita de irregularidades (com provas pré-constituídas) até que o beneficiário apresente defesa. Atualmente, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.
  • Pagamentos após morte: Estabelece que os bancos serão obrigados a devolver valores depositados após a morte do beneficiário.
  • Desconto de pagamento indevido: No caso de pagamento maior do que o benefício devido ao segurado, a MP autoriza o desconto do valor recebido indevidamente nos pagamentos seguintes ou a inscrição do débito na dívida ativa.
  • Carreira de peritos: Os médicos peritos deixam o escopo do INSS e ficam vinculados à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A medida aumenta a relação de tarefas que os profissionais poderão realizar, como revisões de aposentadorias por invalidez de servidores públicos.

Combate a irregularidades

A medida provisória também cria duas estruturas para revisar os benefícios concedidos pelo INSS.

Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

  • A estrutura contará com o trabalho de técnicos e analistas do INSS;
  • Cada servidor receberá gratificação de R$ 57,50 por processo concluído;
  • O orçamento do programa é de R$ 110 milhões; se prorrogado em 2020, o orçamento será de R$ 25 milhões.

Revisão de Benefícios por Incapacidade

  • Contará com o trabalho de peritos médicos federais;
  • A cada perícia realizada será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72;
  • O orçamento destinado ao programa neste ano é de R$ 123 milhões. Se prorrogado para 2020, o montante será de R$ 90 milhões.

O objetivo é revisar benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também está no escopo do programa a revisão de mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Edição da medida provisória

Por se tratar de medida provisória, o ato de Bolsonaro terá força de lei assim que for publicado no “Diário Oficial da União”, o que deve acontecer ainda nesta sexta, segundo o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A partir da publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar a MP e torná-la uma lei em definitivo. Caso o contrário, perderá a validade.

A edição da medida provisória foi anunciada há cerca de duas semanas pelo novo secretário da Previdência, Rogério Marinho. Nesta quinta (17), a equipe econômica enviou o texto ao Palácio do Planalto para análise da Casa Civil.

Pente-fino de Temer

O governo Michel Temer iniciou em agosto de 2016 um pente-fino nos pagamentos de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pagos pelo INSS.

Conforme o Ministério da Cidadania, até 31 de dezembro de 2018, foram realizadas 1.185.069 perícias, com 578,5 mil benefícios cancelados. O processo de revisão gerou uma economia de R$ 14,5 bilhões somente no auxílio-doença, informou a pasta.

Outros 73,7 mil benefícios foram cancelados por não comparecimento do segurado na perícia e outros 74,7 mil por outros motivos, como óbito e decisões judiciais.

Do G1

Governo Flávio Dino admite que não tem como manter Previdência em 2019

 

Com apenas R$ 200 milhões em caixa, Estado aposta principalmente na alienação de bens para honrar compromissos da ordem de R$ 2,4 bilhões previstos para o ano que vem

César Pires cobrou melhores explicações sobre soluções para déficit

De O Estado

Técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) do governo Flávio Dino (PCdoB) admitiram ontem, durante audiência na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa que o Estado não tem disponibilidade de caixa para honrar o pagamento de pensões e aposentadorias de beneficiários no ano que vem.

A revelação foi feita aos deputados integrantes do colegiado, na primeira discussão sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019. A relatora da matéria é a deputada Francisca Primo (PCdoB) que deve levar o texto final ao plenário no mês de dezembro.

Ao explanar a proposta aos parlamentares, o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Marcelo Duailibe, o secretário adjunto da pasta, Roberto Matos, e técnicos do órgão informaram que, atualmente, a Previdência estadual conta com apenas R$ 200 milhões em caixa. Mas a previsão de gastos com pensões e aposentadorias para o ano que vem é de R$ 2,4 bilhões.

Parte da diferença, informaram os membros do governo, deve ser compensada com a alienação de bens do Estado. Com a venda de terrenos e prédios públicos, por exemplo, a gestão comunista estima arrecadar R$ 502 milhões.

“Com esse mesmo tipo de alienação, em 2018, até agora o governo só arrecadou R$ 788 mil. Não arrecadou nem R$ 1 milhão. Como se explica o aumento dessa receita em 2019 para meio bilhão? O problema é que ninguém explica objetivamente como isso será feito”, reclamou o deputado César Pires (PV) após a reunião. Ele questionou quais seriam os bens a serem alienados e como o governo poderia ter certeza da liquidez dos negócios ao longo do ano.

Em resposta, os enviados da Seplan informaram apenas que, caso não haja sucesso nessas operações, o governo “tem um plano B”.

Pedido

Após a audiência, Pires já oficiou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) solicitando as informações sonegadas durante o encontro na Comissão.

“Precisamos ter mais detalhes sobre tudo isso. Vamos votar isso em plenário, daremos aval ao governo para executar esse Orçamento, então, não podemos apenas aprovar sem entender o que vamos autorizar o governador a fazer”, completou.

Outro ponto que chamou atenção dos deputados diz respeito à estimativa de receitas oriundas da prestação de serviços pelo Estado.

O governo aponta uma arrecadação de R$ 132 milhões com essa rubrica, mas ainda não informou que tipo de serviço o Estado presta que justifique essa receita.

O Estado entrou em contato com o Governo do Maranhão e reiterou os questionamentos feitos à equipe da Seplan na Assembleia Legislativa. Em nota, a pasta disse apenas que a audiência não tinha como objetivo discutir o Orçamento de 2019, mas “tratar de assuntos relacionados ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre, e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2018 referente ao 4º bimestre”.

Braide aponta saques de R$ 1 bilhão do Fepa

Durante a audiência na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa o deputado Eduardo Braide (PMN) lembrou que o governo Flávio Dino (PCdoB) já resgatou mais de R$ 1 bilhão de valores do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa) que estavam investidos em aplicações financeiras e que rendiam, até 2017, mais de uma centena de milhões de reais anualmente (saiba mais).

Segundo dados oficiais – extraídos das publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Maranhão e atualizados até o primeiro bimestre de 2018 – os comunistas receberam o Estado com R$ 1,19 bilhão do Fepa aplicados. Em 2015, resgataram pouco mais de R$ 20 milhões. No ano seguinte, novos resgates, que, somados, totalizaram algo em torno de R$ 47 milhões.

O ano de 2016 terminou com R$ 1,12 bilhão do Fundo aplicados em instituições financeiras e, em 2017, os saques foram dez vezes maiores: R$ 457 milhões retirados das aplicações.

Em 2018, nos dois primeiros meses do ano, foram sacados mais R$ 50 milhões e, com o recente resgate de R$ 440 milhões, autorizado pela Justiça, estima-se que o Fepa tenha em aplicações pouco mais de R$ 150 milhões.

Benefícios do INSS teve queda de mais de R$ 22 milhões no Maranhão

Depois da Bahia, o Maranhão foi o Estado da região Nordeste que teve a maior queda no valor dos benefícios concedidos pela Previdência Social do Governo Federal. A maior acentuação atingiu a clientela da zona rural. Entre os anos de 2014 e 2015, a queda dos valores pagos pelos benefícios da Previdência concedidos à cliente rural no estado foi de R$ 17,038 milhões.

No geral, somando benefícios urbano e rural, foram R$ 22,878 milhões a menos repassados à economia do estado. O repasse foi reduzido de R$ 119,598 milhões para R$ 96, 718 milhões. O levantamento integra os dados do 24º Anuário Estatístico da Previdência Social 2015, do Ministério da Previdência Social. Ainda não foram divulgados os dados relativos a 2016.

A tendência de queda segue no Nordeste inteiro. A região teve reduzidos os valores em R$ 446,766 milhões nos dois anos referidos no anuário estatístico. Tanto na zona rural como na zona urbana a curva descendente se acentuou depois de oscilar levemente para cima em alguns estados e no Brasil, entre 2013 e 2014.

Na clientela urbana a queda nos valores pagos pelo Ministério da Previdência foi em torno de 30% em relação a Previdência do INSS da zona rural maranhense. Na zona urbana os recursos caíram de R$ 46,647 milhões em 2014 para R$ 41, 001 milhões em 2015. Mais de R$ 5 milhões a menos. Pela estatística do IBGE, percebe-se um movimento da demografia no estado da população rural em direção aos centros urbanos.

Do Blog Marrapá