Procon/MA notifica concessionárias de água e energia elétrica para impedir suspensão de serviços durante pandemia

Procon/MA notifica concessionárias de água e energia elétrica para impedir suspensão de serviços durante pandemia

Fornecedoras de serviços públicos como água e energia elétrica não deverão efetuar cortes por inadimplência durante a pandemia no Maranhão. A determinação legal foi reforçada esta semana pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) em notificação às empresas Equatorial Energia, BRK e Caema.

A previsão foi estabelecida na Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, que dispõe que concessionárias de serviços públicos não poderem interromper os serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.

A determinação do Procon foi expedida após denúncias de consumidores que relataram cortes de alguns serviços, mesmo com a existência da lei.

“Nos termos da lei estadual, serviços como fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, não podem ser suspensos em decorrência de débito consolidado durante o período de vigência das medidas restritivas contra a pandemia. As faturas devem ser cobradas pelas vias próprias, sem incidência de juros ou multas”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga

Além disso, após o fim das restrições, as concessionárias de serviços públicos, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Determinação

Além de determinar que as concessionárias cumpram a Lei Estadual n° 11.280/2020, o documento expedido pelo Procon/MA exigiu que as fornecedoras apresentem, por amostragem, as faturas vencidas entre os meses de abril e setembro de 2020 de contas-contrato relativas a consumidores em situação de inadimplência, comprovando a isenção dos juros e multas. Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte.

Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Preocupado com aluguel de veículos, Dino gastou R$ 5 milhões com aluguel de aviões em 2018

Um dos principais alvos do decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) estabelecendo cortes no custeio da máquina pública, o aluguel de veículos não é o único tipo de contrato de locação que onera o Estado do Maranhão e que pode ser revisto.

Para garantir maior economia, o comunista poderia, também, determinar à Secretaria de Estado do Governo, comandada pelo advogado Antonio Nunes, que reduzisse o valor do contrato que mantém com a Heringer Táxi Aéreo para a locação de aeronaves de uso do próprio governador e dos seus principais auxiliares.

Em 2018, o governo já pagou  R$ 5,3 milhões à empresa.

Um pouco mais de que os R$ 5,09 milhões pagos em 2017.

Seria uma economia e tanto.

Do Blog do Gilberto Leda

OAB-MA: Thiago Diaz impõe nova derrota ao governo Flávio Dino

 

 

Thiago Diaz é reeleito presidente da OAB do Maranhão. O líder da chapa 4 teve 3.894 votos (47,94%) dos votos válidos). Em segundo lugar ficou Carlos Brissac, com 3.004 votos (36,99%), seguido de Sâmara Braúna, com 727 votos (8,95%) e Mozart Baldez, com 497 votos (6,12%).

Thiago Diaz impôs mais uma dura derrota a Flávio Dino e ao PCdoB. Após derrotar Valéria Lauande em 2015, agora o presidente da OAB, derrotou Carlos Brissac. O resultado mostra que os advogados maranhenses são a verdadeira Resistência contra o comunismo.

A vitória de Thiago Diaz enterra qualquer chance de Mário Macieira voltar a comandar ou exercer qualquer influência na OAB.

A derrota de Carlos Brissac, ainda representa uma dura derrota ao Palácio dos Leões, que colocou secretários, deputados e assessores para intervir na eleição e garantir um resultado positivo para a chapa 2.

A OAB mostra a Flávio Dino que não tem espaço para interferência do governo estadual e nem do PCdoB.

Do Blog do Diego Emir

Roberto Costa também prega “mudança urgente” no comando do MDB

Depois de o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, defender publicamente uma renovação nos quadros do comando do MDB maranhense (reveja), o deputado estadual Roberto Costa endossou a tese do correligionário.

Em entrevista à Rádio Mirante AM, o parlamentar disse que “o partido precisa fazer urgentemente uma mudança no comando partidário”.

“Isso é uma discussão que tem sido a pauta principal no Maranhão. eu tenho defendido a tese de que o resultado das urnas foi um recado ao nosso partido que precisa urgentemente e neste processo eu me incluo, de quadros novos no país e no Maranhão não é diferente. O partido precisa fazer urgentemente uma mudança no comando partidário, no comando político e dar oportunidade a uma nova geração política”, declarou.

E apontou nomes que podem representar essa renovação: Vitor Mendes, João Marcelo, Assis Filho e o próprio prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.

“Eu tenho conversado com o senador João Alberto e nós temos bons nomes como Victor Mendes, João Marcelo, Assis Filho e o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos. Eu defendo a renovação, mas também tenho a humildade de reconhecer que o MDB teve um papel fundamental na vida do povo maranhense. A governadora Roseana Sarney tem um papel fundamental no desenvolvimento do Maranhão e eu tenho clareza que ela foi a maior governadora que o estado já teve”, completou.

A ex-governadora Roseana Sarney ainda não se manifestou sobre o assunto.

Do Blog do Gilberto Leda

Aprovado projeto que proíbe corte de energia às sextas-feiras e véspera de feriados

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei de autoria do deputado César Pires que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.

A matéria, que pretende evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas casas, vai agora à sanção do governador Flávio Dino. “Contamos com o espírito republicano do governador para atender às necessidades da população”, enfatizou César Pires.

O deputado declarou sua satisfação em contar com o apoio dos demais parlamentares à sua proposição. “A população, sobretudo os mais carentes, espera de nós iniciativas como esta, que visam amenizar o sofrimento das famílias que enfrentam sérias dificuldades financeiras e por isso ficam sem condições de arcar com suas despesas, sobretudo quando o corte ocorre fora do horário bancário”, destacou César Pires.

O deputado César Pires acrescentou que, na maioria das vezes, são famílias com crianças ou pessoas adoentadas que não conseguem nem dinheiro emprestado de imediato para quitar sua dívida.

Pelo projeto, a Cemar fica proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes das 8hs das sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das 8hs do dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs do primeiro dia útil subsequente. O descumprimento acarretará em multa de R$ 3.000,00 por cada reclamação registrada.

Ao justificar o projeto, César Pires destacou que, sem desrespeitar o direito da Cemar de cobrar seus devedores, é preciso lembrar que a Constituição Federal tem como um de seus princípios a dignidade da pessoa humana e, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento, e de pronto retorno do serviço”.

“Este projeto, que espero ver sancionado pelo governador e transformado em lei, trará benefícios e respeito aos consumidores maranhenses.”, concluiu César Pires.

Operação Turing: empresários negam sofrer extorsão de blogueiros…

Depoimentos de Antonio Barbosa, da Dimensão Engenharia, e Pedro Ricardo Aquino, da Classi Segurança, desdizem a acusação da Polícia Federal, que resultou, inclusive, na prisão e condução de alguns titulares de blogs

Grampo do grampo: Delegados sustentaram operação em grampos telefônicos, desmentidos pelas supostas vítimas

Os empresários Antonio Barbosa de Alencar, da Dimensão Engenharia, e Pedro Ricardo Aquino, da Classi Segurança, negaram, em depoimento na Polícia Federal, qualquer tipo de extorsão sofrida pelos blogueiros indiciados na Operação Turing, promovida em março pela própria PF.

Ricardo Aquino depôs no dia 29 de março, segundo registro às folhas 1055/SR/PF/MA, que compõem o inquérito 021/2016; Barbosa, por sua vez, prestou depoimento em 31 de março.

A afirmação da PF, de que os blogueiros extorquiam empresários e políticos, é a base fundamental da investigação da Operação Turing.

Barbosa declarou ipsis literis que não acompanha blogs e que não conhece ou mantém relação de amizade com nenhum dos blogueiros citados.

– Reafirma nunca foi procurado por blogueiros e que não tomou conhecimento de nenhuma publicação ou investigação – diz trecho do depoimento de Barbosa.

O dono da Classi disse, por sua vez, que conhece os blogueiros – e outros do Maranhão – apenas através das postagens na internet. E nega que algum deles tenha feito qualquer tipo de pedido de aporte financeiro.

– Nunca teve contato com Luis Pablo, seja pessoalmente, seja por telefone. Que nunca houve pedido de dinheiro em qualquer oportunidade. Que nunca deu ou lhe foi pedido qualquer tipo de vantagem – disse o empresário.

Toda a argumentação da Polícia Federal para pedir a prisão e a denúncia contra os blogueiros se baseia em conversas telefônicas entre os próprios blogueiros. O inquérito, inclusive, surgiu de um outro, aberto para investigar esquema de corrupção envolvendo um outro policial federal, na Secretaria de Administração Penitenciária do governo Flávio Dino. (PCdoB).

A PF já ouviu – ou deve ouvir – também políticos , incluídos por ela própria na lista de supostas vítimas de extorsão.

São nomes como o ex-prefeito de Cururupu, Júnior Franco, e de Bacabeira, Reinaldo Calvet.

Do Blog do Marco d´Eça

Rubens Pereira Jr apresenta emenda à MP 761 sobre seguro-emprego que retira poderes de sindicatos

O deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB) apresentou emenda à Medida Provisória 761 que muda o nome do Programa de Proteção ao Emprego para Programa Seguro-Emprego e retira poderes de sindicatos dos trabalhadores.

No pedido protocolado no Congresso Nacional, Rubens pede a aprovação da emenda mas com a participação dos sindicatos representativo dos trabalhadores, a fim de garantir melhor proteção à categoria.

A MP 761, que prorrogou a vigência, trocou o nome do programa para Programa de Seguro-Emprego e dispensou a formalização de um termo de adesão ao programa. O dispositivo garantia a participação dos sindicados brasileiros na defesa dos trabalhadores.

“O que querem é enfraquecer o poder dos sindicatos, porque a flexibilização da CLT já foi proposta e será discutida na reforma trabalhista”, pontua Rubens.

O prazo para empresas, em situação de dificuldade financeira comprovada, aderirem ao PSE se encerra em 3 de dezembro de 2017.

Do Blog Marrapá

Vixe! MP quer evitar que prefeitos de saída acessem verba da repatriação

Após um alerta feito pelo Blog do Gilberto Léda na semana passada (reveja), o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

Foram feitas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas comarcas.

As medidas foram adotadas com o objetivo de garantir que os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres públicos

O MPMA formulou, na segunda-feira (26), representação ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a aplicação emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro, não antes.

Além disso, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos municípios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira dos recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64, que trata especificamente de créditos suplementares e especiais.

“A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica”, afirma, em representação, o procurador-geral de justiça.

No caso dos prefeitos que já movimentaram recursos extraordinários, sem a devida inclusão na LOA, a PGJ informa que será aberta investigação.

“Os valores de repatriação já repassados aos Municípios igualmente deveriam ter obedecido aos mencionados requisitos da lei nº 4.320/64. Com relação a esses repasses, deve o Ministério Público instaurar investigação, em cada comarca, para a identificação de eventual execução dos valores sem as adequações orçamentárias devidas na LOA vigente de 2016”, completa Gonzaga

Ao MP junto ao TCE, o procurador-geral de Justiça solicitou que se postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.

Gonzaga destacou que, além das representações, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.

“O Ministério Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

Do Blog do Gilberto Leda

Fábio Braga promove audiência pública e defende empregos para jovens aprendizes

fabio

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Braga (SD) conduziu, na Sala de Comissões da Casa, uma audiência pública para debater as políticas publicas para o fortalecimento do Protagonismo Juvenil, tendo como base o programa do Governo para escolas técnicas, o Pronatec (MEC) e a Lei da Aprendizagem nº 10.095/00.

Participaram dos debates Valquíria Borges e Rarumy Lessa (Escola Nossa Senhora da Graças); Rosilda Cintra (Inecon de Coêlho Neto); Maria da Conceição (Escola Técnica Santa Eulália); Carlos Carvalho (da Escola Netcom); Mária Regina Souza (Caxias); Clarrise Rodrigues e Sorais Zimmermann ( Escola Ana Nery de Bacabal e Geraldo dias, do CTEP de Bacabal.

Em sua fala, o deputado Fábio Braga destacou a importância de ações conjuntas para fomentar a empregabilidade dos jovens, dando-lhes acesso, através dos programas, ao mercado de trabalho. Para o parlamentar é importante dar oportunidade e conhecimento para que o cidadão tenha ocupação e possa prosperar na vida de forma digna.

Para o deputado Fábio Braga, é bastante positivo o trabalho de conscientização e ações para fortalecer os direitos da juventude.  Segundo ele, o que falta mesmo é informação, pois as escolas técnicas não sabem que podem ofertar cursos técnicos no Jovem Aprendiz, nem como iniciar o cadastro no Ministério do Trabalho, apesar da Lei de Aprendizagem existir a 16 anos.

 OPORTUNIDADE E PROSPERIDADE

Fábio Braga informou que a Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que, pelo menos, cinco por cento do quadro dos funcionários das empresas de médio e grande porte seja ocupado por Jovens Aprendizes. “Soubemos pela Ministra do TST que milhares de vagas deixaram de ser ocupadas em 2016. Precisamos incentivar o cumprimento da Lei em todo o Nordeste”, disse.

Durante o debate com os professores presentes, o deputado Fábio Braga observou que quando se contrata um jovem aprendiz, damos a ele não apenas um contrato de trabalho, mas a possibilidade de mudar de vida e prosperar. O deputado destacou que no início de 2016 havia cerca de 1,5 mi de vagas a ser contratadas e até maio do corrente ano não havia 200 mil contratos.

Na ocasião, os professores agradeceram a iniciativa do deputado Fábio Braga em promover a audiência pública, e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo envolvimento com a causa dos jovens e pela cessão do espaço para uma discussão tão importante para a sociedade, que acredita na força jovem para o processo de desenvolvimento do Brasil.

Petrobras é condenada à pagar R$ 53,7 milhões ao MA

obras-refinaria-premium-i-bacabeira-petrobras-1260x540

A Justiça condenou a Petrobras a pagar R$ 53,7 milhões ao Estado do Maranhão referentes às parcelas restantes da compensação ambiental da construção da Refinaria Premium I, que deveria ter sido construída no município de Bacabeira.

A decisão, divulgada nessa segunda-feira 30, é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Em 2010, a Petrobras lançou o projeto de construção da refinaria em Bacabeira com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o governo Roseana Sarney um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.

Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado inicialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.

Dos lábios das crianças e dos recém-nascidos firmaste o teu nome como fortaleza, por causa dos teus adversários, para silenciar o inimigo que busca vingança. Salmos 8:2