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Após indicação do PMDB, Lobão deverá presidir CCJ do Senado…

Em Por Samuel Bastos

Nesta quarta-feira (08), o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), oficializou a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-MA) para comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal.

A CCJ é a comissão mais importante de qualquer parlamento e irá sabatinar o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para a vaga de Teori Zavascki, morto no último dia 19 de janeiro.

Para a CCJ, Lobão foi indicado por aclamação na bancada do PMDB. Por formar a maior bancada do Senado, com 21 parlamentares, o PMDB tinha a preferência para escolher qual comissão presidir, seguindo o critério da proporcionalidade.

A indicação de Lobão para CCJ deverá lhe dar novamente visibilidade, o que deve ser mais do que suficiente para que ele reforce a ideia de disputar a eleição de 2018, mas dessa vez em busca de uma vaga para a Câmara Federal, uma vez que o seu suplente, Lobão Filho, é quem deve disputar uma das duas cadeiras para o Senado aqui no Maranhão.

É aguardar e conferir!

Do Blog do Jorge Aragão

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprova extinção do Fundema

Em Por Samuel Bastos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Ordinária 128/2015, de autoria do poder Executivo, revogando a Lei 10.101, de 17 de junho de 2014, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (Fundema).

O presidente da CCJ, Marco Aurélio, esclareceu que na sua mensagem, o governador Flávio Dino (P C do B) argumenta que a revogação da referida lei tem como finalidade precípua sanar diversos entraves administrativos, ocasionados pela vigência da lei.

Marco Aurélio disse que a lei foi aprovada no período eleitoral, para criar mecanismos de distribuição dos recursos do empréstimo do BNDES, mas foi bloqueado na justiça pela Oposição ao governo, causando entraves administrativos ao Executivo.

PARECER DA CCJ

De acordo com o parecer da CCJ, com base no princípio da divisão dos poderes, a Constituição Estabelece iniciativas privativas para o Executivo, Legislativo e Judiciário, para tratar de sua organização dos servidores, como no caso que recebeu parecer.

A CCJ diz que: “com efeito, o artigo 43, Inciso V da Constituição Federal deixa claro que “compete privativamente ao governador do estado sobre a criação, estruturação e as atribuições das secretarias e órgãos equivalentes da administração pública estadual”.

Participaram da reunião na Sala de Comissões o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, deputado Marco Aurélio (PC do B), acompanhado dos deputados Antônio Pereira (DEM), Stênio Rezende (PRTB), Levi Pontes (SD) e Rafael Leitoa (PDT).