Cortando na própria carne…

Decreto que institui a moratória por 90 dias: corte na própria carne

O prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT), tem se esforçado para “tomar pé” de forma célere, da real situação do município desde que foi empossado.

Todo esse esforço no entanto, tem se esbarrado numa série de questões incluindo como fator preponderante o “raspa” nas documentações que deveriam existir para fundamentar o início da nova gestão e que não foram repassadas durante a transição.

Os credores que foram aparecendo de forma seguida, serviu para acender a luz vermelha no gabinete do prefeito, que precisou tomar uma medida até que se torne claro o real diagnóstico da situação contábil e financeira do município.

Para tanto, o prefeito editou um decreto ontem (06), em que institui moratória no município pelo prazo de 90 dias. Em linhas mais simples, o ato suspende pagamento de fornecedores de bens e serviços, susta pagamentos de cheques e suspende contratos de locação formalizados até o mês passado.

O fator mais delicado da medida se dá em decorrência do governo anterior ter empenhado pagamento de servidores que deveriam ser feitos com o FPM, mas que de maneira irresponsável e com má fé, foi feito previsão para uso do dinheiro da repatriação.

Ocorre que segundo determinação da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, os gastos desse recurso deveriam passar pela tutela da Câmara, o que não aconteceu. A recomendação do órgão era que por se tratar de uma receita extraordinária, a verba só poderia ser utilizada se houvesse na Lei Orçamentária Anual (LOA), a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica.

Em outras palavras, a lei local precisaria ter sido alterada para contemplar a previsão das despesas que seriam atendidas por esses valores. Como tudo foi feito “nas colchas”, o novo governo ficou de mãos atadas, pois esse procedimento legal não foi respeitado.

O decreto assinado pelo prefeito no entanto, assegura que os credores devem procurar a Secretaria de Governo e Administração munidos dos documentos fiscais e contratuais competentes que indiquem a legalidade do crédito não recebido.

É o novo governo arcando com os ônus da “herança maldita” deixada pelo governo anterior…

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