TCE valida informações do IEGM em Chapadinha

Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizaram nesta terça-feira, 10/04, a validação das informações fornecidas pela Prefeitura de Chapadinha para compor o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

O IEGM é um dos maiores estudos já realizados sobre a gestão pública brasileira, desenvolvido por tribunais de contas de todo o país a partir de metodologia específica, que permite comparar efetividade e resultados de políticas públicas.

O cálculo do IEGM é realizado tendo por fundamento informações apuradas em sete áreas: cidades protegidas (Defesa Civil), educação, gestão fiscal, governança em tecnologia da informação, meio ambiente, planejamento e saúde.

Este ano, o Maranhão é o estado onde se desenvolve um projeto-piloto, realizado por intermédio de parceria firmada entre o TCE e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que é a inclusão de um novo indicador no IEGM que avaliará as medidas que têm sido adotadas pelos gestores municipais para promover o desenvolvimento econômico local. A iniciativa adotada no Maranhão deve ser estendida nos próximos anos para todos os estados brasileiros.

O novo indicador é fundamental por levantar informações numa área de grande sensibilidade social que envolve a geração de emprego e renda, fatores cruciais em razão da crise econômica que afeta o Brasil nos últimos anos.

Na percepção do TCE e do Sebrae, as administrações municipais, a partir da adoção de estratégias e ações adequadas, podem se transformar em indutores do processo de desenvolvimento econômico local. Nesse sentido, as informações que serão levantadas pelo IEGM nessa área são valiosas e permitirão que os gestores conheçam melhor certos aspectos da realidade socioeconômica de seus municípios.

O secretário de controle externo do TCE, Bruno Almeida, destaca que no caso maranhense a variável do IEGM sobre desenvolvimento local torna-se mais importante ainda, pois muitos municípios jamais mapearam suas potencialidades econômicas ou conhecem em detalhes o potencial produtivo de seus territórios. “O diagnóstico realizado pelo IEGM no campo do desenvolvimento local permitirá aos gestores desenvolver ações focadas no potencial produtivo de cada região, possibilitando a dinamização das atividades, o que resultará na geração de mais empregos e renda para a população”, ressaltou.

Em 2017, ano de implantação do IEGM, os auditores do TCE visitaram todos os municípios maranhenses orientando gestores e servidores municipais sobre as características do índice, sua importância para as atividades de administração municipal e a metodologia de validação dos dados fornecidos, bem como realizaram o próprio processo de validação. Foi a primeira vez na história da Corte de Contas maranhense que um projeto permitiu a presença in loco de auditores em todos os municípios. A iniciativa inédita foi muito bem recebida pelos gestores e pela população.

Com contribuição do site do TCE

TCE decide que é ilegítimo gastar em Carnaval com salários atrasados

O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

TCE confirma transparência de Afonso Cunha e frustra boateiros…

Uma festa para nada. Assim foi a patacoada protagonizada por boateiros escalados para espalhar que a cidade de Afonso Cunha estava proibida de realizar convênios por não está com o Portal da Transparência alimentado.

Se tem uma coisa que por várias vezes impediu o município de conveniar no ano passado não foi falta de transparência no site, mas a faltas de prestações de contas de inúmeros convênios deixados pela gestão anterior, alguns fruto de processos por parte do Ministério Público. No afã de atacar, se mostram tão desatualizados que preferem passar vergonha do que verificar “in loco” a verdade.

Na última avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado realizada no último dia 14 de dezembro, a Corte de Contas constatou a veracidade das informações repassadas e confirmou a regularidade do município.

“Não há nada do período do prefeito Arquimedes Bacelar que impeça o município de realizar qualquer convênio. A gestão e nosso setor contábil trabalha de forma uníssona para que as condicionalidades sejam cumpridas e o município esteja quites com uas obrigações legais”, destacou o contador José Hilson da Costa.

As informações do Tribunal de Contas do Estado – TCE representa um verdadeiro banho de água fria nos boateiros de plantão.

E frustra mais uma vez o ranço dos que ainda não se acostumaram com histórica derrota da última eleição…

Governo articula manobrar base aliada para prejudicar Soliney….

Soliney: na mira da perseguição dos adversários

São fortes os rumores de que o prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT) já estaria nas movimentações de orientação da base aliada para prejudicar o ex-prefeito Soliney Silva e o torná-lo inelegível.

Acontece que as contas de governo do ex-prefeito de 2010 chegaram na Câmara e estão aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – TCE, mas já existe conversas em curso para que os vereadores aliados do governo arrumem um jeito de contrapor o voto do desembargadores. O assunto já foi abordado pelo ex-vereador Edvaldo Alves – Val em grupos de whatsapp na tarde desta quinta (22).

A idéia é rejeitar o parecer do Tribunal apenas para deixar Soliney inelegível e com isso tirá-lo do cenário político, já que é quase certo a sua disposição de retornar a Assembleia no próximo ano.

Como prova da manobra, o Poder Legislativo age de maneira silenciosa e sequer comunicou ao ex-prefeito da chegada dos documentos como manda a Lei.

Como estamos diante do governo mais perseguidor da história, não custa nada dobrar a atenção, porque na atual conjuntura pode se esperar tudo, inclusive nada.

Estamos de olho!

28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno da última quarta (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri -José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

Soliney entrega prestação de contas ao TCE…

O ex-prefeito de Coelho Neto Soliney Silva (PMDB), esteve no Tribunal de Contas do Estado – TCE para fazer a entrega da prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2016.

O município de Coelho Neto esteve esteve entre os primeiros que compareceram para fazer a entrega do balancete das contas do município ao TCE.

Foram entregues as contas relacionadas ao Gabinete do Prefeito, Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, SAAE e Instituto de Previdência.

“Estamos entre os 185 gestores que cumpriram com o dever constitucional de fazer a entrega da nossa prestação de contas dentro do prazo legal. Comecei assim em 2009 e encerro agora com a entrega do documento referente ao nosso último ano de mandato, disse o ex-prefeito.

Trinta e duas prefeituras deixaram de prestar contas ao TCE

Balanço do Tribunal de Contas do Estado mostrou que das 217 prefeituras do Maranhão 32 deixaram de prestar contas relativas ao exercício de 2016, além de 30 Câmaras municipais. O número contraria as expectativas pessimistas da semana passada e confirma a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais.

No total, 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE.  Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano.

Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo

Aqueles que perderam o prazo podem entregar as contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa.

Do Blog Marrapá

Imagem do Dia: Depois da gracinha, filho de Waldir é exonerado…

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Jorge Pavão, exonerou hoje (9) o assessor Thiago Augusto Maranhão, filho do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP).

Ele é médico, e mora em São Paulo, onde trabalha e estuda.

Mesmo assim, recebia um salário de mais de R$ 6,5 mil líquidos todo mês, como comissionado do gabinete do conselheiro Edmar Cutrim, que fica em São Luís.

A exoneração veio após a denúncia de que Thiago Maranhão era um fantasma, a pedido do seu “chefe”.

Do Blog do Gilberto Leda

Filho de Waldir Maranhão tem cargo no TCE-MA, mas trabalha em SP, diz Folha

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Laços de Família Presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) tem um filho nomeado no gabinete de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o aliado Edmar Cutrim. Apesar de a função comissionada prever expediente diário em São Luís, o médico Thiago Augusto trabalha em hospitais em São Paulo e cursa pós-graduação na mesma cidade. Cutrim disse à coluna que o funcionário vai ao TCE “todo mês”. Depois mudou: “Duas, três, quatro vezes por semana”. E não atendeu mais às ligações.

Preto no branco A informação de que Thiago Augusto trabalha em São Paulo consta de seu currículo acadêmico. Ele já era lotado no Tribunal de Contas do Maranhão quando fez residência médica no Rio de Janeiro.

Outro lado A assessoria do presidente da Câmara confirmou que o filho trabalha no TCE, mas não fez outros comentários. Apesar do pedido, a equipe do deputado disse que não poderia contatar Thiago Augusto.

Tem mais O filho de Maranhão já foi condenado ao pagamento de multa pela Justiça Eleitoral por ter doado ao pai mais que o permitido em lei na disputa de 2010.

Vai entender: Lista do TCE com municípios aptos a convênios ignora critérios legais…

O Tribunal de Contas do Estado divulgou semana passada uma lista com 37 municípios que, segundo os seus critérios, estariam aptos a firmar convênios e receber repasses do Governo do Estado.

E foi o próprio presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, quem estabeleceu a transparência como principal fator de análise. (Leia aqui)

Ocorre que estudo realizado por especialistas, a pedido do blog, mostrou que dos 37 “aprovados” pelo TCE apenas sete atendem todos os requisitos exigidos pela legislação, no que se refere à transparência.

São eles: Lagoa do Mato, Lagoa Grande do Maranhão, Matões do Norte, São João do Sóter, São Luís, São Roberto e Vargem Grande. (veja tabela abaixo)

lista

Outros 11 municípios deveriam sequer estar na lista. Alguns, como Imperatriz Caxias, Timon e Balsas nunca atualizaram seus portais.

dadosO de Paraibano ainda tem outro erro: o site usa a extensão “pontocom”, o que é proibido.

Além destes, também deveriam ser desclassificados os municípios de Boa Vista do Gururpi, Cantanhede, Davinópolis, Peri Mirim, São Benedito do Rio Preto e São Francisco do Brejão.

Dos 37 aprovados pelo TCE, 19 só devem ter entrado na lista pela boa vontade dos conselheiros, já que não atendem a todos os requisitos exigidos.

A tabela acima, publicada com exclusividade pelo blog, mostra a situação de cada um dos 37 municípios aprovados pelo tribunal…

Do Blog do Marco d Eça