Estudante do Ceuma reafirma denúncia contra Duarte Júnior

O estudante de Direito João Batista dos Santos Filho, que é citado numa notícia de fato protocolada na semana passada pelo advogado de Thiago Brhanner contra o professor Duarte Júnior (PCdoB), do UniCeuma – por abuso de poder político e promoção pessoal (saiba mais) – reagiu ontem (15) a uma nota de desagravo emitida por um outro grupo de alunos da faculdade (veja aqui).

Ao Blog do Gilberto Léda, também por meio de comunicado escrito, ele reafirmou a denúncia feita antes e refutou o “lamento” dos colegas de turma.

João Batista fez ainda uma revelação: em nome de Duarte Júnior, uma líder da turma pediu que os colegas se mobilizassem tentando desmentir a notícia a respeito representação protocolada contra o professor.

O caso

Duas semanas antes de deixar o cargo que ocupava no governo de Flávio Dino (PCdoB), diz a denúncia de Thiago Brhanner, o ex-presidente do Procon-MA montou equipes com alunos de sua disciplina, cujo objetivo era recrutar pessoas em periferias de São Luís para que fossem retirar CPG, RG e título de eleitor em um shopping da cidade. Depois disso, as pessoas levadas para tirar documentos teriam direito a assistir a um filme no cinema.

Na denúncia também constam conversas de grupo de Whatsapp, nas quais os alunos reclamam da ação e afirmam que somente participaram porque valia ponto na disciplina.

Também conta na representação feita a PRE, que foram disponibilizados ônibus para levar os moradores das comunidades, que após retirar somente título de eleito – já que o sistema para retirar demais documentos estavam fora do ar – Duarte Júnior foi pessoalmente a ação do projeto jovem Cidadão feita pelos universitários.

Brhanner pede que a procuradoria eleitoral investigue a denúncia e aplique as sanções ao ex-diretor do Procon.

Abaixo, a íntegra da nota de João Batista dos Santos Filho.

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Venho a público, REFUTAR a nota de “LAMENTO” que os alunos da minha turma de Direito da Universidade Ceuma, publicaram, em “solidariedade” ao ex dirigente do Procon e do Viva, a pedido dele próprio – Duarte Jr.

MOTIVO DA RETRATAÇÃO DOS ALUNOS.

No dia 12/04/2018, pela manhã, Duarte Jr, ao tomar conhecimento da matéria do jornal o Estado do Maranhão (na qual fui citado), envolvendo seu nome na denúncia que pede investigação sobre possível “uso da máquina pública pra fins de promoção pessoal”, entrou em contato com a Líder da turma, a aluna SARAH MEL, pedindo a esta que convencesse os demais alunos a fazerem uma retratação pública, por meio de “post’s”, dizendo que a referida matéria havia sido feita de forma mentirosa.

Abaixo, a TRANSCRIÇÃO, da fala da líder SARAH MEL, extraída do áudio, em que esta se reportou à turma por meio do Whatsapp dos alunos pedindo a estes conforme as orientações do ex professor Duarte. – a Fala da líder:

DUARTE FALOU COMIGO, BEM TRISTE, E PEDIU PRA QUE OS ALUNOS FIZESSEM POST’S DIZENDO QUE O QUE FOI RELATADO NO JORNAL FOI DE FORMA MENTIROSA, PORQUE DISSE QUE ISSO TÁ AFETANDO MUITO A IMAGEM DELE E ELE QUERIA QUE A GENTE FIZESSE ISSO AÍ… EU ACHO QUE SERIA BOM, PORQUE, ‘PUTA QUE PARIU’, TA, ESSE, ESSE, ESSE ADVOGADO PERSEGUE MESMO ELE, SE VOCÊS PRESTAREM ATENÇÃO. EU SEI AS COISA QUE ACONTECERAM NA SALA E TUDO… MAS, GENTE, ISSO FOI DEMAIS PÔ, ISSO SAIU DO CONTROLE”.

É de clareza solar que os fatos perpetrados pelo ex dirigente do Viva e Procon, no âmbito acadêmico são verdadeiros e que a nota dos alunos que, assim como eu, lutaram para o Duarte sair da turma, tal como ocorreu, foi apenas um gesto de indulgência, dó e piedade em face do apelo do mesmo. Os fatos existem, não havendo, portanto, nenhum tipo de “perseguição política”.

DOS FATOS

Sustento que as declarações que prestei para o jornal o Estado, no dia 11/04 do mês em curso, e publicado no dia seguinte (12), o fiz em MEU PRÓPRIO NOME, na qualidade de ALUNO ora prejudicado pela falta de coerência e compromisso do aludido professor. Ele chegava atrasado pra suas aulas em mais de 1 (uma) hora, por causa do PROGRAMA que apresenta ou apresentava, no horário da aula, numa emissora de rádio de São Luís. A aula era pra ter início às 08:30, mas só começava a partir das 09:30 da manhã. Ademais, não bastasse esse prejuízo relativo à CARGA HORÁRIA, pelo excessivo atraso do professor, o mesmo passava a maior parte do tempo restante só falando das “políticas públicas” do governo do Estado e da atuação dele próprio à frente do Viva e do Procon. Ele cometeu tanto desiderato que perdeu a noção do ridículo: LEVOU OS ALUNOS SEM CUMPRIR O PROTOCOLO DA UNIVERSIDADE, pois deveria ter comunicado a Instituição para que os DISCENTES viessem estar ACOBERTADOS PELO SEGURO, em face da realização de atividade EXTERNA, cuja NOTA atribuída por ele era de 2 (dois) pontos para o aluno que participasse.

Por todo o exposto, a líder alhures citada, em nome da maioria dos alunos foi à coordenação e solicitou à substituição de professor Duarte Jr, já que NÃO cumpria a Ementa do Curso, tampouco o horário das aulas. De modo que ele foi RETIRADO, inclusive de outras turmas do período NOTURNO.

Conforme declarei ao o Estado, NÃO participei da “atividade” EXTERNA, pois já sabia que esta não guardava pertinência com a Ementa do curso, cuja “meta” seria para cada equipe REUNIR de 30 a 50 pessoas nas comunidades carentes pra tirar RG, CPF e TÍTULO DE ELEITOR, destes, somente o TÍTULO foi expedido. Em seguida as pessoas, bastante insatisfeitas, e se sentindo usadas, conforme as conversas dos próprios alunos no grupo, foram levadas ao CINEMA.

CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS

No dia 21 de março de 2018 (quarta-feira), o Coordenador do curso de direito, foi à nossa turma para solucionar o problema instaurado pelo então professor Duarte Jr, junto a seus alunos. Oportunidade em que, com a anuência dos demais discentes, me reportei ao nosso Coordenador e declinei os problemas existentes, bem como o objetivo principal de todos que era a substituição do professor em apreço. Ato contínuo, Duarte adentrou na turma enquanto o Coordenador falava conosco. Na ocasião, o Coordenador pediu para o ex professor e sair da sala por 5 minutos pra que não ouvir a conversa e assim evitar constrangimento; o que, foi atendido prontamente, mas num gesto de deslealdade com todos e do modo sorrateiro, Duarte Jr deixou o celular GRAVANDO a conversa. Isso não é ético e nem moral, mas IMORAL.

Por fim, RATIFICO tudo que afirmei e declarei, e acrescento que estou a inteira disposição do Ministério Público e das autoridades em geral, para prestar todo e qualquer esclarecimento afim de homenagear a justiça.

ALUNO: João Batista dos Santos Filho.

Do Blog do Gilberto Leda

Advogado apresenta denúncia contra Duarte Júnior por abuso de poder político

 

 

 

Mais uma denúncia foi feita a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) contra o ex-diretor do Procon, Duarte Júnior (PCdoB), que é pré-candidato a deputado estadual. A notícia acerca de fatos foi apresentado pelo advogado Thiago Brhanner que alega abuso de poder político e promoção pessoal cometidos pelo comunista.

De acordo com a representação, Duarte Júnior, que ministrava a disciplina de Direito Constitucional em uma universidade particular de São Luís, teria usado seus alunos para sua promoção pessoal por meio do projeto Jovem Cidadão, criado para garantir acesso a jovens da periferia o direito de retirar documentos.

De acordo com um dos alunos do ex-diretor do Procon, João Batista dos Santos Filho, que é citado na notícia de fato de Thiago Brhanner, o professor Duarte Júnior duas semanas antes de deixar o cargo que ocupava no governo de Flávio Dino, montou equipes com alunos de sua disciplina, cujo objetivo era recrutar pessoas em periferias de São Luís para que fossem retirar CPG, RG e título de eleitor em um shopping da cidade e no fim, as pessoas levadas para tirar documentos teriam direito a assistir a um filme no cinema no shopping.

“Eu não fui porque tenho 44 anos e como uma pessoa mais experiente percebi quais eram os objetivos deste professor. Só queria se promover porque não há nada na ementa da disciplina que justifique este tipo de atividade”, afirmou a O Estado o aluno.

Na denúncia também constam conversas de grupo de Whatsapp, nas quais os alunos reclamam da ação e afirmam que somente participaram porque valia ponto na disciplina.

Também conta na representação feita a PRE, que foram disponibilizados ônibus para levar os moradores das comunidades, que após retirar somente título de eleito – já que o sistema para retirar demais documentos estavam fora do ar – Duarte Júnior foi pessoalmente a ação do projeto jovem Cidadão feita pelos universitários.

Brhanner pede que a procuradoria eleitoral investigue a denúncia e aplique as sanções ao ex-diretor do Procon.

Outras denúncias – Além deste fato que motivou a notícia de fato de Thiago Brhanner, o aluno João Batista informou que as consequências desta atividade extra classe – que não teve conhecimento da direção da universidade – foi que a turma exigiu que Duarte Júnior fosse retirado da disciplina.

“Foi feita uma reclamação ao coordenador do curso, coronel Sílvio, sobre esta atitude e outras como o fato de não ministrar a aula com o conteúdo da disciplina e somente falar das ações dele no Procon deste professor, que acabou sendo retirado da nossa turma e substituído pela professora Rosélia Araújo”, disse João Bastista.

Duarte Júnior nega acusações e se diz perseguido

O Estado entrou em contato com o pré-candidato a deputado estadual que alegou sofrer perseguição por parte do advogado Thiago Brhanner. Segundo Duarte Júnior, esta é a quarta vez que Brhanner o aciona na Justiça.

Sobre a atividade com os alunos de Direito Constitucional, o comunista afirmou que fez uma atividade para aliar a teoria vista em sala de aula com a prática. De acordo com ele, o objetivo era mostrar aos alunos a aplicação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“Sempre fiz este tipo de atividade com meus alunos. Mostrar na prática aos alunos o que aprendem na teoria em sala de aula. Neste caso, o projeto Jovem Cidadão – feito em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e que já existe há três anos – os alunos puderam acompanhar o direito do cidadão previsto no artigo 1º da Constituição”, afirmou Duarte Júnior.

O ex-auxiliar de Flávio Dino afirmou ainda que não houve qualquer sansão para os alunos que não participaram ou benefício em notas os universitários que fizeram parte do projeto. Esta afirmação de Duarte Júnior vai de encontro com o que disse um dos alunos em conversas pelo Whatsapp e que constam na denúncia de Brhanner.

De O Estado

Mico do dia: Aluno de Direito enquadra Duarte Júnior

Duarte Júnior: pagação de mico por politicagem

O caso ocorreu em uma faculdade de São Luís.

O presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, foi até a Facem/Imec, para, em tese, palestrar sobre Direito do Consumidor. Mas aproveitou a oportunidade para falar mal de Sarney.

Comparou o ex-presidente ao bruxo Lord Voldemort, personagem maligno da franquia Harry Potter.

Um dos estudantes presentes achou a brincadeira (para não dizer palhaçada) fora de propósito. E repreendeu Duarte publicamente.

Veja:

Do Blog do Gilberto Leda

Hildo Rocha coloca MP na cola de “Garoto Mídia”

O presidente do Procon e do Viva Cidadão, Duarte Júnior, terá que explicar na Justiça a lamentável e ridícula cena ocorrida no último dia 10, durante inauguração do trecho duplicado da BR-135 em Bacabeira, quando ele e seus auxiliares engrossaram coro de vaias desferido ao deputado sarneyzista Hildo Rocha.

O deputado protocolou denúncia contra o “Garoto Mídia” por improbidade administrativa na Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário. Na queixa, Rocha alega que cerca de vinte e cinco funcionários do órgão estavam uniformizados, participando do ato do governo Temer durante expediente de trabalho.

Segundo Hildo, o episódio pode ser caracterizado como um “prenúncio do uso da máquina estadual para fins eleitorais”. Duarte ainda tentou se retratar no dia seguinte em um programa de rádio da Mirante AM. As desculpas, porém, não comoveram o parlamentar.

Dias antes do fato ocorrido na BR-135, o presidente do Procon se envolveu em uma discussão com o ex-vereador Paulo Roberto Carioca (PHS) nos corredores de um salão de beleza da capital. Horas depois, em textão nas redes sociais, o advogado comunista ameaçou processar o desafeto por desacato. Mesmo crime que pode ser atribuído a ele, por ter vaiado e agredido verbalmente o deputado  no exercício da função pública, durante experiente do trabalho.

Do Marrapá, com alterações do blog

Para meditar: Porque a sua ira dura só um momento; no seu favor está a vida. O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã. Sl 30,5

Diante da repercussão negativa, Duarte Júnior pede desculpas por xingar deputado Hildo Rocha

Diante da repercussão negativa da atitude que teve na solenidade de inauguração do trecho duplicado da BR 135, nesta quinta-feira (11), quando puxou a onda de ofensas e vaias ao deputado Hildo Rocha (PMDB), o advogado Duarte Júnior (foto), que preside o Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon) e o Viva, veio a público nesta sexta-feira (12) para se desculpar. Por telefone ao programa Ponto Final da Mirante AM, ele disse que se arrepende do comportamento que teve, mas justificou a atitude dizendo que não suportou as “mentiras” ditas pelo parlamentar. Ainda assim reconhece que deveria ter uma postura mais condizente com o cargo que ocupa.

O que Duarte esqueceu de dizer foi que a fala de Hildo Rocha, com críticas ao estado de conservação das rodovias estaduais, que estariam 91% em estado precário, foi com base num levantamento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que avaliou tanto as BRs quanto as MAs.

Quando o deputado iniciou suas críticas, para alguns consideradas desproporcionais para uma solenidade festiva em que estavam presentes autoridades federais e estaduais, o presidente do Procon, aos berros, o chamou de Pinóquio, mentiroso e outros adjetivos, no que foi acompanhado pelo secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, que chegou a classificar o parlamentar de “safado”.  Duarte chegou a perceber que estava sendo filmado por um jornalista, e mesmo assim pediu para continuar a gravação.

Diante desse comportamento das autoridades estaduais, outras pessoas que haviam sido levadas pelo Governo do Estado ao evento começaram a ensaiar uma vaia, e isto teria tornando o ambiente carregado, culminando nas ofensas do senador João Alberto (PMDB), que chegou a chamar o governador Flávio Dino (PCdoB) de “mentiroso” e “vagabundo”, quando este disse que no passado nada havia sido feito pelo Maranhão, pouco se importando se no local estavam dois ex-governadores, o senador que o agrediu e o também senador Edison Lobão.

Do Blog do Aquiles Emir

Alô Duarte Júnior! Preço do gás em Coelho Neto é um assalto a mão armada…

Valor do gás em Coelho Neto é um assalto a mão armada

Não diferentemente do que o Blog do Caio Hostílio divulgou sobre Caxias, o preço do gás em Coelho Neto é um verdadeiro assalto a mão armada.

O cartel age de forma escancarada e a população é obrigada a desembolsar R$ 70,00 (setenta reais), por um botijão sem ter direito sequer a reclamar.

A ausência de atuação do Procon nas proximidades, faz com que os empresários pintem e bordem à custa da exploração através de preços abusivos.

Uma missão para o presidente do Procon Dr. Duarte Júnior resolver…

Operadoras de celular são proibidas de bloquear internet de usuários no MA

Duarte Júnior diretor do PROCON no Maranhão responsável por denunciar os abusos das operadoras
Duarte Júnior diretor do PROCON no Maranhão responsável por denunciar os abusos das operadoras

A Justiça do Maranhão deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), determinando que os consumidores maranhenses com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia, Oi, Tim, Vivo e Claro, continuem utilizando o pacote de internet, sem o bloqueio do serviço, a após o consumo de dados da franquia, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais), em caso de descumprimento. A decisão da Justiça foi anunciada na manhã desta sexta-feira (27) pelo diretor do Procon, Duarte Júnior, durante entrevista na Rádio Timbira.

A Ação foi protocolada nesta terça-feira (24) para impedir o bloqueio da internet em todo o Estado. A medida foi adotada após investigação preliminar, que apurou corte do acesso à internet quando a franquia do consumidor acaba, alterando, desta forma, os contratos que previam apenas redução na velocidade da internet. Com a alteração, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de um outro serviço ou plano de dados avulso.

A decisão foi do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, que advertiu a prática das operadoras. “As operadoras fizeram essa mudança com base em uma resolução da Anatel. Só que a prática de alterar o contrato é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. E qualquer cláusula que permita isso é nula. O consumidor tem o direito de ter o contrato respeitado. Por isso, determinei que as operadoras garantissem aos seus clientes antigos a utilização da internet com velocidade reduzida, mesmo após o consumo de dados da franquia”, enfatizou.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, afirmou que a decisão demonstra um grande avanço na garantia do respeito dos direitos do consumidor. “A decisão é uma grande vitória da população maranhense e demonstra que em nosso estado as leis são respeitadas. O Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses, um compromisso do governo Flávio Dino”, disse.

Em continuidade, haverá instrução do processo, que consiste na reunião de todos os elementos formadores da convicção sobre a ocorrência da irregularidade, onde as operadoras poderão contestar e apresentar suas provas.

Ação Civil Pública
A ação também pretende que as operadoras informem, de maneira clara e objetiva, aos consumidores, a forma como é realizado o cálculo de consumo dos pacotes de internet, através de canais de fácil acesso; elaborar cláusulas contratuais incontestavelmente claras, objetivas e em linguagem simples de modo que o consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres; assim como, possíveis indenizações por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente.

O documento também prevê a condenação de cada operadora a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), bem como, a título de reparação por danos sociais, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), cujos valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores. Essas sugestões serão decididas em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.

Do Portal do Governo do Maranhão