A Câmara de Coelho Neto tem uma verdadeira pauta-bomba para apreciar nos dias que antecedem o final dessa legislatura.
O primeiro projeto polêmico trata-se da delimitação de instalação de postos de gasolina que segundo proposta apresentado pelo Executivo, a partir da nova Lei não poderá se dar num raio de 3km. A segunda discussão da matéria ocorrida na última sessão (21), mostrou os vereadores bastante divididos.
Outro projeto que vai merecer grandes discussões diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores da saúde, que já na sua essência vai de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem falar que sequer passou pela discussão das classes envolvidas.
Outra discussão bastante aguardada e que apesar de na última sessão ainda não haver sido encaminhada pelo Executivo, diz respeito à Lei Orçamentária Anual – LOA, que trata do orçamento que o prefeito eleito terá a sua disposição para o exercício financeiro de 2017.
Mesmo com o tempo se exaurindo, o Presidente da Câmara vereador Raimundão (PMDB), garantiu que o recesso dos parlamentares só se dará após a apreciação de todas as matérias.
As discussões na Casa do Povo para os próximos dias promete.
Projeto polêmico do subsídio dos vereadores foi sancionado antes da aprovação em plenário
A Câmara de Coelho Neto enviou nota, em resposta a matéria veiculada pelo blog ontem (18), sobre o subsídio dos vereadores.
Na nota, a Câmara admite a contrariedade ao Regimento Interno, mas garante que “o espírito da Lei não foi contrariado, que impõe sua fixação anteriormente às eleições municipais, como de fato foi fixado”.
Na resposta, à Câmara não comentou sobre o tempo recorde que o projeto tramitou nas comissões (um dia) e nem mencionou nada sobre a sanção um dia antes da aprovação do projeto em plenário.
A seguir a íntegra da nota:
A Câmara Municipal de Coelho Neto, Estado do Maranhão, neste ato por seu Presidente, vem exercer seu direito de resposta à matéria jornalística veiculada em 18.11.2016 no “Blog do Samuel Bastos”, intitulada “Bomba! Novos vereadores de Coelho Neto ficarão sem aumento de salários…”.
A nova lei do direito de resposta está em vigor desde o dia 11 de novembro de 2015 aduz que qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada pela imprensa, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, terá, o ofendido, direito de resposta ou retificação a ser exercido pela imprensa.
Como se sabe, os subsídios dos Vereadores são fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, nos termos do art. 29, VI, da CR/88 (red. EC nº 25/2000), que estipula a denominada “regra da legislatura”, que contém, em essência, duas diretrizes: (a) primeiro, a determinação de que o valor dos subsídios pagos aos parlamentares seja fixado pela legislatura anterior para a subsequente; e (b) segundo, a vedação de aumentos no curso da própria legislatura, ou seja, em benefício dos próprios mandatários populares.
Isso é o que decorre do inciso VI do art. 29 da CR (red. EC 25/00), ao prever que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente (…).”
Pelo princípio da anterioridade previsto no art. 153 da Constituição do Estado do Maranhão, assim como no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, os subsídios dos prefeitos e vereadores não podem ser modificados no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e antes do início da nova legislatura.
Tal exigência impõe-se em observância aos princípios da Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 19 da Constituição Estadual, bem como em razão dos Vereadores fixarem seus próprios, sem saber se serão ou não reeleitos, evitando que a remuneração seja fixada quando conhecidos os resultados das urnas, porque aí estariam os legisladores dispondo em benefício próprio, seja aumentando o valor, se eleitos, seja retaliando os que os derrotaram, aviltando a remuneração.
Mesmo contrariando o Regimento Interno, especialmente, o seu art. 77 que impõe a fixação dos subsídios no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, o espírito da lei não foi contrariado, que impõe sua fixação anteriormente às eleições municipais, como de fato foi fixado.
Não há qualquer vício de inconstitucionalidade a Lei sob óbice em que legislativo institui aumento de subsídios de seus agentes políticos municipais, vez que em consonância com o princípio da anterioridade, vez que fixados antes das eleições municipais, bem como em sintonia com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
Ressalta-se, também, que os subsídios foram fixados dentro dos limites, quais sejam a população do Município, o percentual do subsídio de deputados estaduais, além do total dos gastos não pode ultrapassar o percentual da receita do Município.
Alguém perguntou ao titular do blog se o prefeito eleito Américo de Sousa (PT), não estava preocupado com a desvantagem que tem na composição da Câmara, já que apenas 2 dos 13 vereadores foram eleitos no seu palanque.
Quem disse que ele não está preocupado? Na frente que montou para definir os passos do governo, o petista dividiu duas prioridades: a montagem do secretariado e a conversa com os vereadores.
Segundo nossas fontes, a montagem do secretariado encontra-se em fase bastante adiantada faltando apenas alguns ajustes para sua finalização e posterior anúncio. Na outra vertente as conversas também estariam fluindo de forma satisfatória.
De 2 vereadores, Américo já teria apoio definido de mais 2, com conversas bastante adiantadas com mais 2, ou seja, o saldo desse diálogo de bastidores já teria viabilizado o apoio de mais ou menos 6 parlamentares, um número bom considerando o curto espaço do tempo pós-eleições.
Há quem garanta que o número tende a subir nos próximos dias, mas que o prefeito eleito deve continuar adotando a estratégia de manter as conversações sem alarde, para evitar polêmicas desnecessárias.
Américo precisa ter garantias de governabilidade e a conversa com os parlamentares para compor a base de governo tem sido direcionada no princípio harmônico dos poderes, mas deixando resguardado a independência de cada um.
Pelo andar da carruagem, os petistas assumirão o governo em 1 de janeiro de 2017 já gozando da maioria na Câmara.
Resta saber o tamanho da futura oposição após as mexidas nesse tabuleiro. E a força que terão para se manter vivos no parlamento.
Nova Câmara: diálogo do Executivo para garantir maioria
O Prefeito eleito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT), goza do melhor período que o chefe do executivo experimenta, que segundo o experiente ex-prefeito Dr Magno Bacelar compreende entre o resultado da eleição até a data da posse. Após isso os problemas começam.
Embora com esse cenário de expectativa quanto a sua gestão, Américo já tem antes mesmo da posse o seu primeiro grande pepino para resolver: reverter o cenário de minoria na Câmara.
O petista elegeu em seu palanque apenas 02 dos 13 vereadores, daí a preocupação. Quem dos demais vereadores estariam dispostos a defender e votar com o novo governo?
Dos eleitos, alguns não tem experiência alguma com o parlamento, mas dos reeleitos temos alguns bons de microfone e melhor ainda de “ações de bastidores”. Um erro na condução do diálogo com os edis por exemplo, poderia ser fatal na boa relação com o parlamento.
Não se sabe se o petista já sinalizou conversa com vereadores, mas o certo é que muitos já aguardam qualquer gesto nesse sentido.
A tarefa de arregimentar essa costura não é difícil, desde que seja observado o interlocutor e a condução do diálogo.
É o novo prefeito se deparando com os desafios de se governar tendo a minoria e precisando reverter a situação com vistas a obter a maioria, como o cenário com o eleitorado.
Após a abertura das urnas no último domingo (03), o novo desenho da Câmara de Coelho Neto se mostrou bastante diversificado.
Foram reeleitos 06 vereadores a saber: Osmar Aguiar, Cará, Júnior Santos, Sillas do Louro, Rafael Cruz, e Luiz Ramos.
A bancada feminina manteve as duas cadeiras com a eleição de Liz Pires e Camila Liz. Mesmo conseguindo assegurar uma cadeira, os eleitos Dr. Marcos Tourinho e Dr Ricardo aguardam na justiça o deferimento da polêmica coligação PDT-PPS.
Entre os novatos estão o mais votado Wilson Vaz, João Paulo – JP e Mohabe Branco, que garantiu uma vaga de representação do segmento evangélico.
As surpresas se deram por conta de José Raimundo e Lustosa que chegaram a comemorar, mas por força de regra das coligações ficaram de fora.
É com essa bancada de 13 vereadores que o Prefeito Américo de Sousa (PT), irá governar.
Weverton Rocha: partido vai apoiar medidas necessárias para tirar Brasil da crise
O ano político será curto, afetado pelas Olimpíadas e pelas eleições municipais, mas a agenda legislativa é grande e urgente, principalmente as reformas estruturais do Estado. Esta é a análise do novo líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA).
Segundo ele, o País vive uma “crise aguda”, inédita para a geração atual, que precisa ser ultrapassada com serenidade. Rocha defendeu a conclusão do ajuste fiscal, iniciado no ano passado, e a reforma da Previdência.
Natural de Imperatriz (MA), 36 anos, Weverton Rocha é filiado ao PDT desde 1996 e assume a liderança do partido na Câmara pela primeira vez.
A Agência Câmara está publicando entrevistas com todos os líderes de bancadas escolhidos ou reconduzidos neste ano.
Quais são as prioridades do PDT este ano?
O PDT compreende que este é um ano curto, politicamente falando. Temos as Olimpíadas no meio do ano, temos as eleições municipais. E uma grande crise, aguda, que essa geração nunca viu. A nossa principal meta é apoiar todas as medidas necessárias para tirar o Brasil desse atoleiro. A gente precisa desafogar [a economia] e, para isso, precisamos voltar a gerar emprego, os juros precisam baixar, o investimento precisa chegar e o investidor precisa acreditar. Temos que estar todos unidos nesse momento. Temos que ter serenidade para enfrentar os grandes temas.
Qual a posição do partido sobre a recriação da CPMF?
Existem hoje várias questões polêmicas na Casa. A CPMF, a DRU [Desvinculação de Receitas da União], a reforma da Previdência e a fiscal. Vamos discutir internamente todos estes temas e tirar uma posição de bancada responsável, para enfrentar o momento. Precisamos também terminar o que começamos. Ano passado tivemos um ajuste fiscal que ainda está sendo concluído. É importante que se conclua logo esse ajuste. É importante que os temas da política, impeachment, afastamento, sejam logo resolvidos para que possamos discutir as reformas, que são permanentes e necessárias.
Qual a reforma mais importante (previdenciária ou tributária)?
Todas as reformas são importantes. A Previdência já é um problema. A reforma não é para o governo atual. Qualquer decisão tomada agora só vai começar a valer daqui a 10 anos. O que está se discutindo aqui é um problema que vamos enfrentar mais cedo ou mais tarde daqui 20, 30 anos. Em 2050 a população adulta vai aumentar no máximo 2% e a população idosa vai aumentar mais de 100%. Então é um aumento absurdo. E a Previdência, a forma como ela funciona, não se sustenta. Estão aí a Grécia, Portugal e outros países que não aguentaram e quebraram a sua previdência. Hoje a nossa já é deficitária. Imagine daqui a 30 anos. Então, nós vamos discutir. Vai chegar a hora em que vamos ter que fazer alguma coisa.
