Ministério Público abre inquérito civil para investigar Prefeitura de Coelho Neto no caso APAE

 

 

A promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos, respondendo pela 2ª promotoria de Justiça de Coelho Neto publicou a portaria 001/2018 convertendo uma notícia fato em inquérito civil. O inquérito tem o objetivo de apurar a ausência de repasse de verbas Prefeitura em favor da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Desde que assumiu o mandato, o prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT) tem perseguido a entidade, a inviabilizando de tal forma que o seu fechamento chegou a ser cogitado.

Os absurdos são tamanhos que já estava sendo dada orientação inclusive para que os alunos fossem incorporados ao ensino regular, como se as escolas da rede municipal tivessem condições de oferecer um tratamento diferenciado que uma criança com deficiência requer.

Talvez pela desinformação dele e de sua equipe o prefeito não sabe que o dinheiro da APAE foi incorporado ao teto da Média e Alta Complexidade – MAC do município através da Portaria nº 2.867, de 27 de novembro de 2008. Não é favor, é obrigação dele repassar. Conforme dito em postagem anterior, o Município não tem poderes de fazer a suspensão desse recurso, cabendo-lhe o dever apenas de auditar os procedimentos e se preciso glosar os dados para efetuar os pagamentos.

A pressão da população de ir às ruas protestar contra o fechamento da entidade fez o prefeito recuar e chamar a APAE para o diálogo nesta quinta (25), suspendendo até segunda ordem a manifestação popular que já estava programada.

A promotora designou o servidor Erivelton da Silva Machado para exercer as funções de secretário deste inquérito civil.

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