Juíza determina que Prefeitura de Coelho Neto entregue novos documentos a equipe de transição…

1

A juíza Dra Raquel Araújo Castro Teles de Menezes deferiu tutela de urgência pleiteada pelo prefeito eleito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT), a fim de determinar ao Coordenador da Transição Benedito Lopes Fernandes e ao Prefeito de Coelho Neto Soliney Silva (PMDB), que apresentem uma série de documentos aos integrantes da transição do novo governo.

O pedido é baseado na instrução normativa nº 45, de 09 de novembro de 2016 do Tribunal de Contas do Estado – TCE. Caso a Prefeitura se negue a entregar os documentos, procederá à busca e apreensão dos documentos requeridos, além da multa de R$ 1.000,00 reais por dias de atraso.

Essa é a segunda vez que a Prefeitura é acionada na justiça para proceder com entrega de documentos. De acordo com a decisão da magistrada datada do dia 14 de dezembro, a Prefeitura de Coelho Neto tem o prazo de 72h para cumprir com a determinação judicial.